Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Capítulo 2. Os Juizados Especiais Como Um Sistema

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.1.O sistema e os microssistemas dos Juizados Especiais

A Lei nº 9.099/95 disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 1º a 59) e dos Juizados Especiais Criminais (arts. 60 a 92), tratando, também, das disposições comuns (arts. 93 a 97). Já o artigo da Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) determina a aplicação da Lei nº 9.099/95 naquilo que não lhe for conflitante. O artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) fala em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 10.259/2001.

Essa concatenação de dispositivos levou a doutrina a falar na existência de um verdadeiro Sistema dos Juizados Especiais. E o que seria esse sistema? A doutrina explica. Para Joel Dias Figueira Júnior, não basta uma norma jurídica para defini-lo como tal; é necessário que ele seja compreendido como um conjunto de elementos, regras e princípios que se reúnam e se entrelacem harmoniosamente 1 , e, apesar de reconhecer a existência de um sistema dos Juizados Especiais, entende que se trata de um sistema eivado de vícios que o comprometem em sua inteireza, tornando-se, assim, um sistema defeituoso 2 .

Humberto Theodoro Júnior esclarece:

“Pela comunhão de princípios informativos, pela adoção de procedimento sumaríssimo basicamente igual e pela própria remissão legal feita entre os três diplomas normativos, deve-se reconhecer que todos eles formam uma unidade institucional, isto é, um só estatuto, qual seja o estatuto legal dos Juizados Especiais brasileiros. Não havendo, portanto, conflito entre regras explícitas, os dispositivos de qualquer das três leis podem ser aplicados nos procedimentos de qualquer um dos diferentes Juizados” 3 .

Segundo Alexandre Freitas Câmara, essas normas compõem um verdadeiro estatuto, admitindo não só a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 nas demais, mas, também, a sua recíproca 4 . Por fim, Felippe Borring Rocha menciona a existência de três sentidos distintos, Estatuto, Microssistema e Estrutura Administrativa 5 .

A despeito das respeitáveis posições doutrinárias sobre o tema, preferimos adotar uma posição mais singela, considerando os Juizados Especiais como um sistema composto pelas Leis nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), 10.259/2001 (Juizados Especiais …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770560/capitulo-2-os-juizados-especiais-como-um-sistema-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais