Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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Capítulo 3. Princípios dos Juizados Especiais

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O art. da Lei 9.099/95 dispõe que “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Embora denominados pela legislação de critérios, a doutrina majoritária os reconhece como verdadeiros princípios, em razão da sua carga axiológica e de sua função de condicionar e orientar a compreensão do ordenamento jurídico 1 . Tais critérios, ou princípios – como passaremos a tratá-los doravante –, funcionam como parâmetros de interpretação e de aplicação das normas que compõem o sistema dos Juizados Especiais, de modo a orientar o operador do Direito a buscar uma solução na lei que mais se harmonize e se compatibilize com os objetivos da norma processual.

Joel Dias Figueira Júnior os divide em duas categorias: informativos e gerais. Os primeiros significam o caráter ideológico do processo, que busca a pacificação social, daí decorrendo quatro regras orientadoras: a) princípio lógico; b) princípio jurídico; c) princípio político; e d) princípio econômico. Já os princípios gerais (ou fundamentais) são fontes norteadoras da atividade das partes, do juiz, do Ministério Público, dos auxiliares da justiça, da ação, do processo e do procedimento 2 .

3.1. Princípio da oralidade

O princípio da oralidade …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770561/capitulo-3-principios-dos-juizados-especiais-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais