Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Ed. 2020

Capítulo 4. Competência dos Juizados Especiais Cíveis

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4.1. Linhas gerais

Conforme mencionado nas páginas anteriores, os Juizados Especiais Cíveis foram criados para a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (art. da Lei 9.099/95). Remanesce a definição do alcance da expressão “menor complexidade”. Isso porque o estudo da competência no procedimento sumaríssimo assume especial relevância, porque, ao contrário do juízo comum, a adoção de procedimento não admitido no âmbito dos Juizados Especiais ou o reconhecimento da incompetência territorial resulta na extinção do feito e não no seu deslocamento para o juízo competente (conferir item 18.2 e item 18.3).

O legislador elegeu dois critérios para definir a menor complexidade. O primeiro, quantitativo, diz respeito ao valor da causa, enquanto que o segundo, qualitativo, relaciona-se à matéria discutida. Dessa maneira, segundo o inciso I do artigo 3º, as causas de menor complexidade são todas aquelas que não excederem a 40 vezes o valor do salário-mínimo vigente no país, qualquer que seja a matéria tratada, salvo as exceções previstas em seu § 2º: “as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”.

Acerca dos resíduos, Ernane Fidelis dos Santos esclarece que desde o Direito Romano, resíduos era a denominação que se dava aos restos de um legado, que, após a morte do legatário, passavam para outras pessoas, o que não se confunde com substituição fideicomissária 1 .

O Superior Tribunal de Justiça entende que a pequena complexidade é presumida para as causas até o limite de 40 salários-mínimos 2 .

Importa destacar que a limitação do valor da causa é inaplicável ao critério de fixação de competência pela matéria. Os critérios não são, portanto, cumulativos. Convém anotar, ainda, que o ingresso nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo, ficando a cargo do demandante a possibilidade de optar pelo juízo comum 3 . Esse é o entendimento que predomina na jurisprudência e na doutrina. A competência, nesse caso, não é absoluta. O mesmo não ocorre nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nos Juizados Especiais Federais, onde a competência é absoluta por imposição legal (art. , § 4º, da Lei 12.153/2009 e art. , § 3º, da Lei 10.269/2001).

Sobre o tema, os seguintes Enunciados:

Enunciado 01 do FONAJE: “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor”.

Enunciado 30 do FONAJE: “É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995”.

Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Enunciado 68 do FONAJE: “Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995”.

Enunciado 69 do FONAJE: “As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa”.

Enunciado 74 do FONAJE: “A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis”.

4.2. Possibilidade de produção da prova pericial

A prova pericial é perfeitamente compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, desde que a perícia não seja considerada complexa a ponto de contrariar a sistemática do rito sumaríssimo. O que se deve levar em conta é a complexidade da perícia para a solução do litígio e não a simples necessidade de se contar com o auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos.

O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de produção de prova pericial nos Juizados Especiais:

“Há, portanto, apenas dois critérios para fixação dessa competência: valor e matéria, inexistindo dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de perícia. Ao contrário, o art. 35 da Lei 9.099/95 regula a hipótese de prova técnica, tudo a corroborar o fato de que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é possível a realização de perícia, seguindo-se, naturalmente, formalidades simplificadas que sejam compatíveis com as causas de menor complexidade.” 4

A perícia contábil, por exemplo, é considerada complexa para fins de submissão ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais 5 .

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Juizados Especiais não possuem competência para o julgamento de ação promovida por tabagista, destinada a obter indenização para tratamento de dependência causada pelo cigarro, em razão da necessidade de prova pericial complexa (Informativo 623).

Na verdade, a prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais encontra mais obstáculos em questões de ordem prática do que jurídica, conforme pontua Felippe Borring Rocha:

“Na prática, é muito a rara a realização de um procedimento pericial nos Juizados Especiais, principalmente por três razões. Em primeiro lugar, o perito não é remunerado por sua atividade (art. 54). Em segundo lugar, como o deferimento da prova pericial deve ocorrer durante a organização da instrução probatória, o perito tem que estar disponível, junto ao Juizado, no momento da realização da audiência. Por fim, o perito tem que analisar a questão e apresentar o seu laudo imediatamente, na própria audiência.” 6

Sobre o tema, remetemos o leitor ao item 15.4.

Adiante, alguns enunciados do FONAJE:

Enunciado 12 do FONAJE: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995”.

Enunciado 70 do FONAJE: “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP)”.

Enunciado 94 do FONAJE: “É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP)”.

4.3. O controle de competência na esfera dos Juizados Especiais

Em razão da sistemática peculiar dos Juizados Especiais, as decisões dos juízes não são passíveis de revisão, ao menos diretamente, pelo Tribunal de Justiça.

O artigo 41, § 1º, da Lei 9.099/95 prevê que, da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado, que será julgado por uma turma composta por três juízes togados e não por Desembargadores 7 .

A Lei 9.099/95 não disciplina a forma de provimento das Turmas Recursais, pois reservou aos Estados a disciplina legal sobre o tema. No Distrito Federal, a Lei 13.049/2014 transformou cargos vagos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no quadro permanente da Justiça do Distrito Federal. Anteriormente, vigorava o sistema de convocação por mandato, segundo o qual o Juiz de Direito integrava uma Turma Recursal pelo período de dois anos. Em São Paulo, o órgão recursal é denominado de Colégio Recursal, cuja criação originou-se do Provimento 1.335/2007.

O mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de Juizado Especial, embora não seja um recurso propriamente considerado, também está submetido ao crivo das Turmas Recursais, conforme reza a Súmula 376/STJ: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

Ocorre que nem mesmo as Turmas Recursais estão imunes ao controle de seus atos por órgão judicial de superposição. Nesse sentido, em importante decisão do Superior Tribunal de Justiça, assentou-se que “a autonomia dos juizados especiais não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas 8 ”. Por se tratar de decisão emblemática proferida pela Corte Especial do STJ, destacamos o seguinte excerto:

“No caso sub judice, porém, o pedido no mandado de segurança é para ver reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a causa. Ou seja: a parte não pretende, no mandamus, promover um controle quanto ao mérito da decisão proferida pela Turma Recursal. Meramente busca uma forma de promover o controle sobre a fixação da competência desses juizados. Não há, na Lei 9.099/95, qualquer menção quanto à forma de se promover tal controle, o que torna a questão assaz relevante. A lacuna legislativa deve, necessariamente, ser preenchida. As decisões que fixam a competência dos Juizados Especiais não podem restar absolutamente desprovidas de controle, seja pelos Tribunais dos Estados (ou Federais, conforme o caso), seja por parte desta Corte. Estender o entendimento de que não é possível o controle das decisões proferidas pelos Juízes e Turmas Recursais dos Juizados Especiais às hipóteses de fixação de sua competência conduziria a uma situação teratológica e extremamente perigosa. Com efeito, um Juiz, atuando no âmbito do Juizado Especial, poderia, equivocadamente, considerar-se competente para julgar uma causa que escapa de sua alçada e, caso tal decisão fosse confirmada pela Turma Recursal, à parte prejudicada restaria apenas a opção de discutir a questão no Supremo Tribunal Federal, por meio de Recurso Extraordinário. Dadas as severas restrições constitucionais e regimentais ao cabimento desse recurso, em muitos casos a distorção não seria passível de correção, em prejuízo de todo o sistema jurídico-processual. Tudo isso conduziria a uma grande contradição: o Juizado Especial, a quem é atribuído o poder jurisdicional de decidir causas de menor complexidade, mediante a observância de um procedimento simplificado, ficaria dotado de um poder descomunal, podendo fazer prevalecer suas decisões mesmo quando proferidas por Juiz absolutamente incompetente. A manutenção de tal discrepância não pode, de forma alguma, ser admitida, sob pena de implicar desprestígio de todo o sistema processual: dos juizados especiais, porquanto poderiam vir a ser palco de abusos, e do juízo comum, porquanto teria ilegitimamente usurpada parte de sua competência. Note-se – porquanto isso é muito importante frisar – que a linha de raciocínio que ora se expõe não entra em confronto com jurisprudência já pacificada desta Corte. Mantém-se a impossibilidade de revisão de mérito das decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial. Apenas a fixação da competência estaria sujeita a controle. Na verdade o controle do cumprimento da estrita obediência ao limite da competência dos Juizados Especiais Cíveis não trisca em momento algum no mérito de nenhuma decisão proferida no curso do processo, portanto, eventual análise pelos Tribunais de Justiça não adentraria no âmago das decisões proferidas por aquela Justiça Especial. É, na verdade, um controle jurisdicional que fica fora do âmbito interno dos processos propriamente ditos e tem a função precípua de equacionar e fazer cumprir corretamente a regra de competência ditada pela Constituição e detalhada na Lei 9.099/95. Também não há, no caso sub judice, ofensa ao comando contido na Súmula 203, desta Corte. Com efeito, não se está, neste julgamento, apreciando Recurso Especial interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais. Trata-se, meramente, de mandado de segurança decidido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, cujo objeto, como já frisado, não é o de promover qualquer revisão de mérito sobre a decisão da Justiça Especializada.”

Em suma, o recurso interposto contra as decisões de primeiro grau será, em regra, submetido a uma Turma Recursal, enquanto que as questões que dizem respeito à fixação da competência dos Juizados devem ser solucionadas pelo Tribunal de Justiça, sem que isso implique afronta à Súmula 376/STJ 9 .

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir o controle de competência pelos tribunais estaduais para efeito de uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ, para fins de redução de astreintes. No julgamento do REsp 1.537.731/MA 10 , o STJ decidiu um caso em que Tribunal local, ao examinar mandado de segurança, reduziu o valor aproximado de 11 milhões de reais, no exercício de controle de competência, ressaltando que “Assim, sem adentar, por ora, no acerto da decisão, pode-se concluir que a Corte estadual detinha plena competência para deliberar sobre o valor executado, podendo, inclusive, reduzi-lo, se, em coerência com a sua compreensão, reputar que a execução de astreintes em valor superior ao previsto no art. , I, da Lei 9.099/1995 (no caso, em patamar superior a 11 milhões de reais) refoge do conceito de ‘causa de menor complexidade’ e, por consequência, da própria competência dos Juizados Especiais”. 11

4.3.1. Conflito de Competência

Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes; ou, ainda, quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, e, por fim, quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. O processamento do incidente está disciplinado nos arts. 951 e 959 do Código de Processo Civil.

Caso o conflito ocorra entre juízes de juizados do mesmo Tribunal, compete às Turmas Recursais dirimi-lo (a exemplo do art. 11, II, c, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal), se for entre juiz de Juizado Especial e juiz de Vara comum do mesmo Tribunal, a competência é do Tribunal de Justiça respectivo. Entre juízes de Juizados de Tribunais diferentes, a competência é do Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça não admite a existência de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo Estado, por entender que a Turma Recursal não se confunde com um Tribunal de Justiça 12 , tendo em vista que as Turmas Recursais são instituídas pelo respectivo Tribunal de Justiça e está a ele subordinada administrativamente e não possuem propriamente qualidade de Tribunal 13 . Conforme o Enunciado 91 do FONAJE: “O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído”.

4.3.2. A Reclamação para o Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais como controle de competência

Para evitar repetições desnecessárias sobre o tema, remetemos o leitor ao item 17.6 do Capítulo 17.

4.4. A competência em razão do valor da causa

A competência em razão do valor da causa tem previsão nos artigos , inciso I, e art. , da Lei 9.099/95, e pode ser verificada a partir de dois critérios valorativos. O primeiro deles (art. 3º, I) é o estabelecimento do limite do valor da causa em 40 salários-mínimos, que deve ser o vigente na data da propositura da ação 14 , esteja a parte acompanhada ou não de advogado. Esse limite somente pode ser ultrapassado em situações excepcionalíssimas, como nos casos de acréscimos posteriores de encargos da condenação (ver item 4.4.2) ou de composição amigável entre os litigantes.

O segundo critério (art. 9º) é a possibilidade de comparecimento pessoal da parte, desacompanhada de advogado, desde que o valor da causa não ultrapasse 20 salários-mínimos – há quem defenda, nesse caso, que os custos com a contratação de um advogado seriam potencialmente superiores ao crédito buscado (ver item 7.1).

Quanto ao limite pelo valor total de alçada, o § 3º do artigo 3º dispõe que “A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação”. A parte final do texto retrotranscrito estabelece, excepcionalmente, que, se as partes compuserem amigavelmente, é possível acordar um valor superior a 40 salários-mínimos. É o que estabelece o art. 57 da Lei 9.099/95: “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”.

O esforço do legislador nesse ponto é digno de aplausos, tendo em vista que atende ao espírito conciliatório dos Juizados, servindo como importante ferramenta para estimular os litigantes a aderirem à autocomposição.

Calha registrar que essa parte final do § 3º do art. 3º deve ser lida em conformidade com o art. 21 e com o art. 51, II. Diz o art. 21 que “Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei”. Quer isso dizer que, na audiência de conciliação, o Juiz, togado ou leigo...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770562/capitulo-4-competencia-dos-juizados-especiais-civeis-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais-ed-2020