Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Ed. 2020

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Capítulo 4. Competência dos Juizados Especiais Cíveis

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4.1. Linhas gerais

Conforme mencionado nas páginas anteriores, os Juizados Especiais Cíveis foram criados para a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (art. da Lei 9.099/95). Remanesce a definição do alcance da expressão “menor complexidade”. Isso porque o estudo da competência no procedimento sumaríssimo assume especial relevância, porque, ao contrário do juízo comum, a adoção de procedimento não admitido no âmbito dos Juizados Especiais ou o reconhecimento da incompetência territorial resulta na extinção do feito e não no seu deslocamento para o juízo competente (conferir item 18.2 e item 18.3).

O legislador elegeu dois critérios para definir a menor complexidade. O primeiro, quantitativo, diz respeito ao valor da causa, enquanto que o segundo, qualitativo, relaciona-se à matéria discutida. Dessa maneira, segundo o inciso I do artigo 3º, as causas de menor complexidade são todas aquelas que não excederem a 40 vezes o valor do salário-mínimo vigente no país, qualquer que seja a matéria tratada, salvo as exceções previstas em seu § 2º: “as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”.

Acerca dos resíduos, Ernane Fidelis dos Santos esclarece que desde o Direito Romano, resíduos era a denominação que se dava aos restos de um legado, que, após a morte do legatário, passavam para outras pessoas, o que não se confunde com substituição fideicomissária 1 .

O Superior Tribunal de Justiça entende que a pequena complexidade é presumida para as causas até o limite de 40 salários-mínimos 2 .

Importa destacar que a limitação do valor da causa é inaplicável ao critério de fixação de competência pela matéria. Os critérios não são, portanto, cumulativos. Convém anotar, ainda, que o ingresso nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo, ficando a cargo do demandante a possibilidade de optar pelo juízo comum 3 . Esse é o entendimento que predomina na jurisprudência e na doutrina. A competência, nesse caso, não é absoluta. O mesmo não ocorre nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nos Juizados Especiais Federais, onde a competência é absoluta por imposição legal (art. , § 4º, da Lei 12.153/2009 e art. , § 3º, da Lei 10.269/2001).

Sobre o tema, os seguintes Enunciados:

Enunciado 01 do FONAJE: “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor”.

Enunciado 30 do FONAJE: “É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995”.

Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Enunciado 68 do FONAJE: “Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995”.

Enunciado 69 do FONAJE: “As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa”.

Enunciado 74 do FONAJE: “A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis”.

4.2. Possibilidade de produção da prova pericial

A prova pericial é perfeitamente compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, desde que a perícia não seja considerada complexa a ponto de contrariar a sistemática do rito sumaríssimo. O que se deve levar em conta é a complexidade da perícia para a solução do litígio e não a simples necessidade de se contar com o auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos.

O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de produção de prova pericial nos Juizados Especiais:

“Há, portanto, apenas dois critérios para fixação dessa competência: valor e matéria, inexistindo dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de perícia. Ao contrário, o art. 35 da Lei 9.099/95 regula a hipótese de prova técnica, tudo a corroborar o fato de que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é possível a realização de perícia, seguindo-se, naturalmente, formalidades simplificadas que sejam compatíveis com as causas de menor complexidade.” 4

A perícia contábil, por exemplo, é considerada complexa para fins de submissão ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais 5 .

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Juizados Especiais não possuem competência para o julgamento de ação promovida por tabagista, destinada a obter indenização para tratamento de dependência causada pelo cigarro, em razão da necessidade de prova pericial complexa (Informativo 623).

Na verdade, a prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais encontra mais obstáculos em questões de ordem prática do que jurídica, conforme pontua Felippe Borring Rocha:

“Na prática, é muito a rara a realização de um procedimento pericial nos Juizados Especiais, principalmente por três razões. Em primeiro lugar, o perito não é remunerado por sua atividade (art. 54). Em segundo lugar, como o deferimento da prova pericial deve ocorrer durante a organização da instrução probatória, o perito tem que estar disponível, junto ao Juizado, no momento da realização da audiência. Por fim, o perito tem que analisar a questão e apresentar o seu laudo imediatamente, na própria audiência.” 6

Sobre o tema, remetemos o leitor ao item 15.4.

Adiante, alguns enunciados do FONAJE:

Enunciado 12 do FONAJE: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995”.

Enunciado 70 do FONAJE: “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP)”.

Enunciado 94 do FONAJE: “É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP)”.

4.3. O controle de competência na esfera dos Juizados Especiais

Em razão da sistemática peculiar dos Juizados Especiais, as decisões dos juízes não são passíveis de revisão, ao menos diretamente, pelo Tribunal de Justiça.

O artigo 41, § 1º, da Lei 9.099/95 prevê que, da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado, que será julgado por uma turma composta por três juízes togados e não por Desembargadores 7 .

A Lei 9.099/95 não disciplina a forma de provimento das Turmas Recursais, pois reservou aos Estados a disciplina legal sobre o tema. No Distrito Federal, a Lei 13.049/2014 transformou cargos vagos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no quadro permanente da Justiça do Distrito Federal. Anteriormente, vigorava o sistema de convocação por mandato, segundo o qual o Juiz de Direito integrava uma Turma Recursal pelo período de dois anos. Em São Paulo, o órgão recursal é denominado de Colégio Recursal, cuja criação originou-se do Provimento 1.335/2007.

O mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de Juizado Especial, embora não seja um recurso propriamente considerado, também está submetido ao crivo das Turmas Recursais, conforme reza a Súmula 376 /STJ: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

Ocorre que nem mesmo as Turmas Recursais estão imunes ao controle de seus atos por órgão judicial de superposição. Nesse sentido, em importante decisão do …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770562/capitulo-4-competencia-dos-juizados-especiais-civeis-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais-ed-2020