Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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Capítulo 5. As Partes nos Juizados Especiais Cíveis

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5.1.O polo ativo e o polo passivo

A Lei nº 9.099/95 trouxe algumas limitações no que diz respeito à composição do polo ativo e do polo passivo nas ações dos Juizados Especiais Cíveis. O rol é taxativo, merecendo interpretação restritiva.

Vejamos.

Em primeiro lugar, somente podem ocupar o polo ativo (art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95): as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e, por fim, as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e a sociedade individual de advocacia têm legitimidade ativa para propor …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770563/capitulo-5-as-partes-nos-juizados-especiais-civeis-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais