Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Capítulo 6. O Juiz, os Juízes Leigos, os Conciliadores e os Mediadores

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.1.A atuação do Juiz

Os processos do rito da Lei nº 9.099/95 são conduzidos e sentenciados por um juiz de direito, que poderá contar com o auxílio de um juiz leigo.

Os tempos atuais demandam a releitura do papel do juiz na sociedade moderna, passando de um mero aplicador da lei a um verdadeiro agente realizador da justiça no caso concreto, que deve ser dotado de perfil multidisciplinar e buscar o aperfeiçoamento contínuo.

Afigura-se necessário, portanto, que o juiz detenha noções de outras áreas do conhecimento, tais como filosofia, sociologia, administração, economia, psicologia etc., não se limitando ao estudo exclusivamente das ciências jurídicas. Isso não implica impor ao magistrado o domínio pleno de tais matérias; o que se pretende, na verdade, é propiciar ao julgador que possa entregar uma prestação jurisdicional qualificada e dentro do contexto de uma sociedade que tem se tornado cada vez mais complexa com o decorrer do tempo, cujos valores, culturas, tecnologias, ideias e ideais não são imutáveis e refletem o dinamismo característico do Século XXI.

Nesse contexto, a Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a redação do inciso IV do art. 93 da Constituição Federal, para constar como requisito para a promoção do juiz, entre outros, a previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. A partir da Resolução nº 75/2009, do CNJ, os concursos públicos para ingresso na magistratura passaram a exigir do candidato noções gerais de direito e de formação humanística, contemplando conhecimentos de sociologia do direito, psicologia judiciária, ética, e estatuto jurídico da magistratura nacional, filosofia do direito e teoria geral do direito e da política.

A atuação do juiz nos Juizados Especiais reveste-se de menor grau de formalidade por estar ele de certa forma mais próximo às partes, em grande número desacompanhadas de advogado. Obviamente, a proximidade com os litigantes não implica envolvimento emocional, a ponto de comprometer a imparcialidade do julgador, que deve manter-se equidistante a todo o tempo.

Não se olvida que o cotidiano forense pode vir a propiciar a experimentação dos mais diversos sentimentos (pena, comiseração, compaixão, indignação etc.), porque, antes de mais nada, o juiz é um ser humano, e carrega todas as imperfeições que são típicas de sua natureza humana. Todavia, ainda que isso venha a ocorrer, o juiz não pode agir sob essa influência, ao decidir deve colocar de lado qualquer elemento que possa comprometer a sua imparcialidade.

Sobre o tema, ensina José Renato Nalini:

“Mas a imparcialidade não significa distanciamento das partes. Ao contrário, sua relação com elas, a vivência do caso e a assimilação interior de cada drama judicial é fator valioso na conduta do Juiz que tem seu fundamento no princípio da imediação.

A expressão imparcialidade estará na decisão. Mas para que esta seja justa, impõe-se promover um devido processo dirigido com firmeza e equilíbrio. É da combinação das condutas parciais dos contendentes que nascerá, em justa medida, a decisão imparcial. Esta será a síntese das forças equivalentes e opostas que se digladiaram sob a égide do contraditório e do devido processo legal.” 1

Por outro lado, é bem-vinda a advertência de Carlos Maximiliano:

“Quando o magistrado se deixa guiar pelo sentimento, a lide degenera em loteria ninguém sabe como cumprir a lei a coberto de condenações forenses. [...] O papel da judicatura não é guiar-se pelo sentimentalismo; e sim, manter o equilíbrio dos interesses, e dentre estes distinguir os legítimos dos ilegítimos.” 2

No…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770564/capitulo-6-o-juiz-os-juizes-leigos-os-conciliadores-e-os-mediadores-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais