Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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Capítulo 7. Da Advocacia, do Ministério Público e da Defensoria Pública

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7.1.A Advocacia nos Juizados Especiais

De acordo com o art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça. É o advogado que detém a habilitação legal para postular em juízo em favor da parte (art. 103 do Código de Processo Civil e art. , I, da Lei nº 8.904/94).

A regra, contudo, é excepcionada pelo art. da Lei n.º 9.099/95: “Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória”.

Há quem defenda que a previsão é inconstitucional por ofensa ao art. 133 da Carta Magna. Todavia, o Supremo Tribunal Federal afastou a tese de inconstitucionalidade, assentando que “a assistência compulsória dos advogados não é absoluta, podendo a lei conferir às partes, em situações excepcionais, o exercício do jus postulandi perante o Poder Judiciário” 1 .

É bem verdade que numa primeira leitura não se divisam maiores prejuízos às partes somente por litigarem sem advogado nas causas mais simples (cobrança de dívidas oriundas de contratos de empréstimos ou de prestação de serviços, por exemplo), mas a questão merece um olhar mais atento se houver a mínima possibilidade de desrespeito ao princípio da paridade de armas, previsto no art. do Código de Processo Civil 2 .

Essa situação se mostra possível quando o leigo se defronta com uma defesa técnica elaborada por advogado em favor de seu adversário, com fundamentação legal e jargões jurídicos de difícil compreensão. Não é por outro motivo que o § 2º do artigo da Lei nº 9.099/95 preceitua que o Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. Ademais,

“[...] o processo tende a demorar mais, porque, sem a técnica adequada, é mais difícil definir os pontos controvertidos da causa sob …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770565/capitulo-7-da-advocacia-do-ministerio-publico-e-da-defensoria-publica-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais