Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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Capítulo 8. O Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis

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8.1.O procedimento sumaríssimo

A expressão “procedimento sumaríssimo” foi empregada uma única vez na Lei nº 9.099/95, na Seção III do Capítulo III, que trata exclusivamente dos Juizados Especiais Criminais. Todavia, na visão da doutrina majoritária, o termo também abrange os feitos cíveis. O conceito de procedimento, como sabido, não se confunde com o de processo 1 , este último podendo ser definido como:

“[...] o método de trabalho responsável pela coordenação do exercício das atividades jurisdicionais pelo juiz, da ação pelo autor e da defesa pelo réu. Como método de trabalho o processo compõe-se da disciplina dos modos, momentos e limites do exercício desses poderes ou faculdades, devendo estar atento à garantia do contraditório e à cláusula due process of law, ambas de assento constitucional.” 2

O procedimento, por sua vez, é:

“[...] entendido como uma sucessão de atos interligados de maneira lógica e consequencial visando a obtenção de um objetivo final. Costuma-se dizer que o procedimento é a exteriorização do processo, seu aspecto visível, considerando-se que a noção de processo é teleológica, voltada para a finalidade de exercício da função jurisdicional no caso concreto, enquanto a noção de procedimento é formal, significando essa sucessão de atos com um objetivo final.” 3

As ações cíveis basicamente se dividem, em regra, em processo de conhecimento e processo de execução. O processo de conhecimento se subdivide no procedimento comum e nos procedimentos especiais, estando ou não inseridos no Código de Processo Civil. A Lei nº 9.099/95 adotou o procedimento sumaríssimo, de natureza especial.

O procedimento sumaríssimo se divide em duas fases: a de conhecimento ou de cognição, tratada nos artigos 14 a 51 da Lei nº 9.099/95, e a fase de execução, prevista em um único artigo – …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770566/capitulo-8-o-procedimento-dos-juizados-especiais-civeis-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais