Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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Capítulo 11. As Citações e as Intimações

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11.1.A citação

De acordo com o art. 238 do Código de Processo Civil, “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. É, portanto, ato processual indispensável à constituição e ao desenvolvimento do processo, sem o qual o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório se mostra inviável.

O art. 18, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estatui que a citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. Ainda, o Enunciado 53 do FONAJE diz que “deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova”.

A falta de citação resulta em vício gravíssimo, insanável, porque pode levar à condenação do réu que sequer tinha conhecimento da existência de uma ação judicial em seu desfavor. A falta de citação é chamada pela doutrina de vício transrescisório, podendo ser arguido mesmo após o transcurso do prazo para o ajuizamento da ação rescisória 1 . O vício pode ser alegado a qualquer momento e em qualquer fase processual, passível de correção também via ação de querella nullitatis (vide item 17.4).

Situação diversa é a do réu que opta pelo silêncio, deixando de apresentar sua defesa no momento processual oportuno, pressupondo-se, obviamente, que foi previamente citado. Cuida-se de ônus processual, e não de um dever. Cabe ao demandado fazer um juízo de conveniência acerca das consequências que poderá sofrer por conta da sua inércia.

O comparecimento espontâneo do interessado supre eventual alegação de falta ou de nulidade de citação, por medida de economia processual. Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

O Superior Tribunal de Justiça entende que a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual restará configurado se verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. O STJ reconheceu o comparecimento espontâneo pela juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu. 2 Com efeito, não subsiste razão lógica para a prática de um ato formal de citação, gerando custos desnecessários, se o réu já demonstrou que possui conhecimento daquilo que lhe é demandado.

A citação, em regra, é pessoal (real). A citação ficta é aquela realizada por edital ou por hora certa.

Se o réu não for encontrado no endereço indicado e se infrutífera a sua …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770569/capitulo-11-as-citacoes-e-as-intimacoes-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais