Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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Capítulo 12. A Audiência de Conciliação

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Após o registro do pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Pela regra, é possível concluir que, em regra, o primeiro contato com o processo somente é feito pelo juiz na audiência de conciliação, se for o caso, ou, após ela, na audiência de instrução e julgamento, salvo pedido de tutela de urgência. Comparecendo ambas as partes ao ato inaugural, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. 1

O art. 21 da Lei nº 9.099/95 preceitua que, aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770570/capitulo-12-a-audiencia-de-conciliacao-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais