Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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Capítulo 14. A Resposta do Réu

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A contestação é meio de defesa do réu, expondo as suas razões de fato e de direito, no exercício do contraditório e da ampla defesa. A contestação será oral ou escrita e conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, por meio de exceção (art. 30 da Lei nº 9.099/95).

É por meio da contestação que o réu exerce a sua defesa direta ou indireta. Quando negar os fatos alegados pelo autor, a defesa será direta. Limitando-se a aduzir a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a defesa será indireta, e isso repercute na distribuição do ônus da prova, eis que, via de regra, havendo a defesa direta, o ônus da prova incumbe ao autor, mas se for indireta, incumbe ao réu a prova do alegado. 1

14.1.O prazo para apresentação da resposta

A Lei nº 9.099/95 não fixou expressamente um prazo para a apresentação da contestação. O seu art. 28, por outro lado, preceitua que na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. Podemos concluir que a contestação deve ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento (inexiste impedimento para que a defesa seja apresentada até mesmo antes da data da audiência). Nesse mesmo sentido é o Enunciado 10 do …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770572/capitulo-14-a-resposta-do-reu-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais