Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Ed. 2020

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Capítulo 15. Das Provas

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15.1. A liberdade do Juiz para determinar e apreciar as provas

Nos Juizados Especiais o Juiz dispõe de ampla liberdade no que diz respeito à produção de provas. Ensina Luís Felipe Salomão 1 que:

“[...] no Juizado Especial Cível, convém deixar salientado, o juiz possui amplos poderes probatórios, dirigindo o processo com liberdade para determinar qualquer prova a ser produzida, para apreciá-la e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. da Lei dos Juizados Especiais)”.

A respeito do assunto, colacionamos a valiosa lição de Cândido Rangel Dinamarco:

“Mas as peculiaridades desse processo, voltado às camadas menos aquinhoadas e portanto menos preparadas da população e ainda sem a exigência de patrocínio técnico, levam ao que no item anterior foi dito sobre a maior responsabilidade do juiz na perquirição da verdade dos fatos. Seu compromisso com a justiça e portanto com a verdade obriga-o a uma participação mais acurada na colheita dos elementos de informação, cabendo-lhe extrair, exaustivamente, tudo que cada meio de prova seja hábil a fornecer. Por outro lado, como foi visto ele tem também boa dose de iniciativa probatória, podendo realizar ou determinar diligências ex officio (art. 35, caput e par.)” 2 .

A título de exemplo, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal aplicou as normas contidas nos artigos 5º e 6º em apreço, ao manter sentença que fixou indenização com base nas condições econômicas do consumidor que teve a sua bagagem extraviada 3 .

Nessa esteira de raciocínio,

“[...] não se pode fixar critérios rígidos para análise e valoração da prova, principalmente considerando o sistema dos Juizados Especiais, em que a verdade real é mais importante do que a verdade formal, o que implica, necessariamente, em uma peculiar forma de julgamento.” 4

Mitiga-se, também, o rigor quanto ao ônus probatório, exigindo do Juiz uma participação mais acurada na colheita dos elementos de informação 5 , o que não viola a isonomia no tratamento dos litigantes, que, em sua maioria são pessoas humildes e/ou desassistidas de advogado 6 .

Todavia, é preciso salientar, a maior discricionariedade conferida pela lei e pelo critério da equidade não servem de carta branca ao julgador, ao ponto de se deixar levar pelo subjetivismo em detrimento das mínimas noções de segurança jurídica, mesmo quando atua respaldado pelos arts. da Lei nº 9.099/95.

15.2. Atipicidade dos meios de prova

O procedimento sumaríssimo admite todos os meios de prova legítimos, ainda que não especificados em lei (art. 32 da Lei nº 9.099/95). Mostra-se admissível, portanto, a utilização de meio atípico de prova. A ressalva feita pela lei refere-se aos meios de prova moralmente ilegítimos, incluindo-se aí a ilicitude prevista na Constituição Federal em seu art. , inciso LVI. Alexandre Freitas Câmara cita o exemplo da prova testemunhal produzida de forma atípica, por meio de declaração escrita feita por terceiro estranho à lide, a respeito da causa em julgamento 7 .

15.3. Prova testemunhal e depoimento pessoal

Admitida a prova testemunhal nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 limita ao máximo de três testemunhas para cada parte, bastando que compareçam à audiência de instrução e julgamento (art. 34 da Lei nº 9.099/95).

Havendo litisconsórcio simples, o limite é de três testemunhas para cada parte contada individualmente. Sendo unitário, os litisconsortes serão tratados como uma só parte 8 .

A parte que optar pela intimação deverá formular o respectivo requerimento no mínimo cinco dias antes da data designada para a audiência de instrução e julgamento (art. 34, § 1º, da Lei n 9.099/95). Predomina o entendimento de que o arrolamento prévio das testemunhas é dispensável 9 . Alexandre Freitas Câmara, ao contrário, defende que as testemunhas devem ser previamente arroladas, em respeito ao contraditório 10 .

Entendemos que o momento processual oportuno para a parte autora requerer a produção dessa prova é na petição inicial ou após a audiência de conciliação, se houver intimação do juízo para tanto, ocasião em que a parte interessada deverá juntar o seu rol. A regra, contudo, comporta temperamentos quando a parte não estiver representada por advogado, do contrário, poderá de ser punida tão somente por não deter conhecimentos técnicos da legislação 11 . Diante disso, o juiz poderá, se necessário à elucidação da controvérsia, até mesmo designar de ofício audiência de instrução e julgamento e intimar a parte interessada a apresentar o respectivo rol de testemunhas.

A lei autoriza a adoção da condução coercitiva da testemunha faltante, quando regularmente intimada (art. 34, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Não há necessidade para que a prova oral seja reduzida a escrito. A sentença deve referir, no essencial, aos informes trazidos nos depoimentos, afigurando-se possível a gravação dos depoimentos em fita magnética ou equivalente (art. 13, § 3º), podendo as partes requerer a transcrição da …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770573/capitulo-15-das-provas-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais-ed-2020