Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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Capítulo 16. Da Sentença

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16.1.Estrutura e fundamentos da sentença

O art. 203, § 1º, do CPC conceitua a sentença como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Difere a sentença da decisão interlocutória, que, segundo Fredie Didier Jr., é o pronunciamento judicial com conteúdo decisório que não põe fim à fase do procedimento em primeira instância, 1 podendo resolver questões incidentais (quando aprecia pedidos de produção de provas e de concessão da gratuidade da justiça etc.) ou tratar dos temas relacionados aos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil, quando, a título de exemplo, o juiz acolhe pedido de prescrição em relação a um dos réus ou homologa acordo parcial.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Os requisitos da sentença, nos Juizados Especiais Cíveis, como se pode observar, são muito mais singelos que aqueles previstos pelo art. 489 do Código de Processo Civil. 2

Os elementos de convicção sãos os fundamentos de fato e de direito levados a efeito para a formação do convencimento judicial. Ademais, ao proferir a sentença, o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, segundo o art. da Lei nº 9.099/95. Conforme abordado no Capítulo 10, o julgador deverá levar em conta a norma do § 2º do art. 322 do Código de Processo Civil (“A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”). É o caso da ação de despejo, que pressupõe a pretensão implícita de rescisão contratual, sendo este último pressuposto daquele.

O Código de 2015 inovou substancialmente ao disciplinar de forma mais criteriosa a fundamentação das decisões judiciais, por meio do seu art. 489, § 1º, e incisos, os quais serão analisados a seguir:

I – Limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida: de acordo com Humberto Theodoro Júnior, a mera indicação da lei que seria aplicável ao caso concreto é insuficiente, sendo essencial que o juiz decline o motivo da escolha da norma 3 .

II – Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso: Os conceitos jurídicos …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770574/capitulo-16-da-sentenca-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais