Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Ed. 2020

Capítulo 17. Dos Recursos e dos Meios de Impugnação

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17.1.Turmas Recursais

A sentença pode ser impugnada por recurso ou por outros meios de impugnação idôneos, previstos ou não na Lei nº 9099/95 1 , cabendo ao órgão colegiado o reexame da questão. Esse órgão é denominado pela legislação de regência de Turma Recursal.

As Turmas Recursais são compostas por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede dos Juizados (art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

A Lei nº 9.099/95 não disciplina os critérios de ingresso nas Turmas Recursais, estando essa regulamentação atualmente a cargo do Provimento nº 22 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ):

“A Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais é composta por, no mínimo, três juízes de direito em exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 2 (dois) anos, integrada, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais de entrância final e presidida pelo juiz mais antigo na turma e, em caso de empate, o mais antigo na entrância.

§ 1º A Turma Recursal terá membros suplentes que substituirão os membros efetivos nos seus impedimentos e afastamentos.

§ 2º A designação dos juízes da Turma Recursal obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3º Para o critério de merecimento considerar-se-á inclusive a atuação no Sistema dos Juizados Especiais.

§ 4º É vedada a recondução, salvo quando não houver outro juiz na área de competência da Turma Recursal.

§ 5º A atuação dos juízes efetivos nas Turmas Recursais dar-se-á com prejuízo da jurisdição de sua Vara de origem, salvo decisão em contrário e motivada do órgão responsável pela designação.

§ 6º Na excepcional hipótese de atuação cumulativa no Órgão singular e na Turma Recursal, a produtividade do magistrado na Turma Recursal também será considerada para todos os fins.

§ 7º O número de turmas recursais será estabelecido pelo Tribunal de Justiça de acordo com a necessidade da prestação do serviço judiciário.

§ 8º Os Tribunais de Justiça, para garantir a estabilidade da jurisprudência e o bom funcionamento das Turmas, deverão:

I. Criar mecanismos que assegurem a não coincidência dos mandatos de metade dos integrantes das Turmas, com a prorrogação por seis meses, se necessário, de no máximo metade dos membros da primeira investidura.

II. Proporcionar periodicamente cursos de capacitação, inclusive em técnicas de julgamento colegiado”.

No Distrito Federal, diferentemente, a Lei nº 13.049/2014 transformou cargos vagos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no quadro permanente da Justiça do Distrito Federal 2 .

No Estado de São Paulo, o Provimento nº 1.335/2007 criou o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, composto de seis Turmas Julgadoras, sendo quatro com competência cível e duas com competência criminal, integradas, cada uma, por três juízes vitalícios classificados em entrância final, como membros efetivos (art. 3º). Com a edição do ato, foram extintos setenta e dois Colégios Recursais dos Estados.

De acordo com o art. 10 do Provimento nº 22/CNJ, os Tribunais de Justiça deverão garantir o julgamento dos recursos em tempo inferior a 100 (cem) dias, contados da data do seu ingresso na Turma Recursal, e criar, quando necessário, novas Turmas Recursais, temporárias ou não.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial 3 . Entendeu o Pretório Excelso que as Turmas Recursais podem, portanto, sem ofender o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante nº 10 /STF, decidir acerca da constitucionalidade ou não de preceitos normativos.

A Lei nº 9.099/95 prevê tão somente a possibilidade de interposição de dois recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: o recurso inominado e os embargos de declaração 4 .

17.2.Recurso inominado

Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado, intitulado de recurso inominado. No recurso inominado, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, § 2º) e há exigência do preparo, que deverá ser feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, § 1º). Segundo o FONAJE, “Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal” (Enunciado 88). Em sentido contrário posiciona-se Cândido Rangel Dinamarco, entendendo que seus objetivos se coadunam com os da criação do processo especialíssimo 5 .

Enunciado 7 do FONAJE: “A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível”.

Enunciado n. 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”.

A peça das contrarrazões deverá ser assinada por um advogado, ainda que se trate de causa cujo valor não ultrapasse vinte salários-mínimos. O § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95 prescreve a necessidade da representação por advogado no recurso, e a palavra recurso, nesse caso, deve ser interpretada extensivamente, para abranger igualmente a ideia de fase recursal. Ernane Fidelis dos Santos tem a mesma opinião 6 . Do contrário, haveria ofensa à paridade de armas estabelecida pelo art. do Código de Processo Civil, colocando a parte desassistida de advogado em flagrante desvantagem em relação ao seu adversário, patrocinado por advogado.

17.2.1.O prazo para interposição do recurso inominado.

O prazo para a interposição do recurso inominado é de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42). Quanto ao termo inicial, segundo o Enunciado 85 do FONAJE: “O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro – São Luís/MA)”.

17.2.2.Preparo

O preparo, por sua vez, será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 2º). Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. De acordo com o Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”.

17.2.3.Recebimento e seus efeitos

Quanto aos efeitos, o recurso inominado será recebido somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte (art. 43).

Apesar da inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, retirando do Juiz a competência para o juízo de admissibilidade da apelação (art. 1.010, § 3º), a Lei n.º 9.099/95 não sofreu modificação nesse ponto, o que levou algumas vozes a defenderem que o procedimento não sofreu alteração no âmbito dos Juizados Especiais. A propósito, conforme preconiza o Enunciado 166 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)”.

Existe, contudo, entendimento contrário, no sentido de que o juízo de admissibilidade passou a ser feito pela Turma Recursal com a chegada do Código de 2015, que, como retirou expressamente essa incumbência do juízo prolator da sentença, o mesmo deve ser observado no âmbito dos Juizados Especiais 7 .

17.2.4.Possibilidade de requerimento da transcrição da gravação da audiência

Dispõe o art. 44 da Lei nº 9.099/95 que as partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/95, correndo por conta do requerente as despesas respectivas, exceção à regra do art. 54.

17.2.5.Intimação da data do julgamento

De acordo com o art. 45 da Lei nº 9.099/95, as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento, que corresponde ao exato teor do citado Enunciado 85 do FONAJE. Tem-se por realizada a intimação independentemente da presença ou não das partes ou dos procuradores. A intimação se dará na forma do art. 19 da Lei de regência ou pela imprensa …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770575/capitulo-17-dos-recursos-e-dos-meios-de-impugnacao-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais-ed-2020