Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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Capítulo 18. Extinção do Processo Sem Apreciação do Mérito

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O art. 51 da Lei nº 9.099/95 elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, que independe de prévia intimação pessoal das partes (§ 1º). São elas: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III – quando for reconhecida a incompetência territorial; IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias; VI – quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do fato.

O rol não é taxativo. O caput do art. 51, admite a existência de outras hipóteses previstas em lei, como as do art. 485 do Código de Processo Civil 1 .

O art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Note-se que as hipóteses de extinção por abandono e por desistência do …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770576/capitulo-18-extincao-do-processo-sem-apreciacao-do-merito-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais