Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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Capítulo 19. Da Execução

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A execução nos Juizados Especiais Cíveis está disciplinada pelos artigos 52 (execução de sentença) e 53 (execução de título executivo extrajudicial) da Lei nº 9.099/95.

A possibilidade de designação de audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença não conflita com a sistemática do rito sumaríssimo. Muito pelo contrário, a medida tonifica o princípio da busca pela autocomposição, que ganhou especial relevância com advento do Código de Processo Civil de 2015 1 .

Nesse contexto, é o que dispõe o Enunciado 71 do FONAJE: “É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial”.

19.1.A execução de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa

O art. 52 estabelece que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Atualmente predomina o entendimento adepto à aplicação dos arts. 523 a 526 do Código de Processo Civil (cumprimento de sentença) na fase de execução do julgado no rito sumaríssimo, o que será tratado mais adiante 2 .

Importante pontuar que na época em que a Lei nº 9.099/95 foi editada não havia em nosso ordenamento jurídico a noção atual de sincretismo processual, o que somente veio à lume com as alterações implementadas pela Lei nº 11.232/2005.

Nos feitos submetidos ao procedimento comum do Código de Processo Civil de 1973, antes do advento da Lei nº 11.232/2005, promovia-se nova citação do réu para cumprir a sentença, inaugurando nova relação jurídica processual. Nesse particular, a Lei dos Juizados Especiais foi bastante inovadora, pois dispensou a citação para a fase de execução do julgado (art. 52, IV).

19.1.1.Necessidade de liquidez das sentenças

O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 proíbe a prolação de sentenças ilíquidas, norma que foi praticamente reproduzida no art. 52, I, do mesmo diploma legal.

Além disso, as sentenças deverão conter a conversão em Bônus do Tesouro Nacional – BTN ou índice equivalente, todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o INPC como índice de atualização de débitos judiciais, por se tratar do índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, com fundamento na Lei nº 6.899/81 3 .

19.1.2.Cálculos elaborados por servidor judicial

O art. 52, II, da Lei nº 9.099/95 dispõe que os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial. A experiência, contudo, tem revelado que essa sistemática é adotada somente nos casos em que a parte não está patrocinada por advogado, caso contrário, o requerimento deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, na forma do art. 524 do Código de Processo Civil 4 . É o que defende Alexandre Freitas Câmara 5 :

“É importante notar que esta última disposição, contida no art. 52, II, só se aplica quando o demandante não esteja assistido por advogado, não havendo qualquer razão para a incidência dessa norma quando haja profissional habilitado patrocinando os interesses do exequente, caso em que o sistema processual comum deve ser aplicado, até mesmo para que não se atrase a execução (princípio da celeridade – art. da Lei nº 9.099/95), bem como para que não se tenha as Secretarias dos Juizados assoberbadas por um trabalho que outros poderiam realizar com eficiência”.

No entanto, há entendimento de Turma Recursal do Distrito Federal contra a exigência da apresentação da planilha, considerando que mesmo no caso de descumprimento o processo não comporta extinção, seguindo-se a fielmente a redação do art. 52, II, isto é, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial 6 .

19.1.3.Execução/cumprimento de sentença e defesa do executado

O inciso IV do art. 52 estabelece que não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. O requerimento deduzido oralmente será reduzido a termo na Secretaria do Juizado.

Como meio de defesa, o inciso IX do art. 52 prescreve que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. O rol, de acordo com a doutrina majoritária, é taxativo.

A sistemática dos Juizados Especiais Cíveis difere do procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil vigente. A razão é simples: na época em que a Lei nº 9.099/95 foi editada, vigoravam as disposições …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212770577/capitulo-19-da-execucao-manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais