Capítulo 20. Despesas Processuais - Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). O Enunciado 44 do FONAJE estabelece que “no âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias”. A regra comporta algumas exceções. A primeira delas está prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95, que trata da litigância de má-fé. Agindo de má-fé, o vencido será condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, sem prejuízo do arbitramento da respectiva multa. Nesse sentido, o Enunciado 136 do FONAJE: “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 1 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO)”. A segunda exceção, tratada no item 18.1 do Capítulo 18, cuida dos casos em que o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo, hipótese em que será condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A terceira e última exceção está contemplada no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sendo ela a execução, tanto de título extrajudicial quanto do cumprimento de sentença. O dispositivo legal em questão diz que na execução não serão contadas custas, salvo quando reconhecida a litigância de má-fé, julgados improcedentes os embargos do devedor e tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Diferentemente, no segundo grau a regra é o recolhimento do preparo do recurso, que será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Em segundo grau, haverá condenação em custas e honorários advocatícios. Conforme visto anteriormente, o Supremo Tribunal Federal entende que a norma do art. 55 somente se aplica aos casos em que o recorrente restar vencido. Na hipótese de o recorrido sair vencido, ou seja, quando a sentença for reformada em favor do recorrente, não há falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado 2 . O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, parágrafo único). Trata-se do art. 18 do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao art. 81 da legislação atual. ARE 1.072.504 ED-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 14-02-2018 PUBLIC 15-02-2018.

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