Dos Delitos e das Penas - Ed.2013

A Quem Ler

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Dos Delitos e das Penas

Cesare Beccaria

A Quem Ler 1

Alguns textos remanescentes das Leis de antigo povo conquistador, 2 compiladas por ordem do príncipe 3 que reinou, há doze séculos, em Constantinopla, combinados depois com ritos dos longobardos, inseridos em confusos calhamaços de intérpretes particulares e obscuros, formam a tradição de opiniões que, no entanto, em grande parte da Europa, recebe o nome de leis. 4 Fato tão prejudicial, quanto comum, é que uma opinião de Carpzow, 5 ou um antigo uso assinalado por Claro, ou uma tortura sugerida por Farinaccio 6 com irada complacência, sejam leis obedecidas com segurança por aqueles que deveriam tremer, quando decidem sobre a vida e o destino dos homens. Essas leis, resíduos de séculos, os mais bárbaros, são examinadas, neste livro, sob ângulo que interessa ao sistema penal, e ousamos expor aqui suas desordens aos responsáveis pela felicidade pública, em estilo que afastará a plebe não esclarecida e impaciente. A ingênua busca da verdade, a independência com respeito às opiniões vulgares com que este livro foi escrito são consequências do brando e esclarecido governo sob o qual vive o autor. Os grandes monarcas, benfeitores da humanidade que nos dirigem, 7 amam as verdades expostas pelo obscuro filósofo com um não fanático vigor, só despertado por quem, afastado da razão, apela para a força ou para o engenho. E as desordens presentes por quem lhes examina bem todas as circunstâncias são a sátira e a censura dos tempos passados, e não as deste século e as de seus legisladores.

Quem quiser honrar-me com suas críticas comece, pois, por bem entender o fim a que esta obra se destina, escopo que, longe de diminuir a legítima autoridade, serviria mais para engrandecê-la, caso a opinião tenha mais poder do que força sobre os homens e caso a suavidade e a humanidade a justifiquem aos olhos de todos. As mal-intencionadas críticas, publicadas contra este Livro, 8 baseiam-se em confusas noções e me obrigam a interromper, por vezes, o raciocínio com os leitores esclarecidos, para encerrar, de uma vez para sempre, com qualquer possibilidade de erro de um tímido zelo ou com as calúnias da maldosa inveja.

Três são as fontes das quais derivam os princípios morais e políticos reguladores dos homens: a Revelação, 9 a Lei Natural e as Convenções artificiais da sociedade. Não há comparação entre a primeira e as outras duas, quanto à finalidade principal, mas nisto as três...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785535/a-quem-ler-dos-delitos-e-das-penas-ed2013