Fundações Governamentais - Ed. 2014

Fundações governamentais públicasfundações instituídas pelo poder público com personalidade jurídica de direito público

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CAPÍTULO III

Fundações governamentais PúBLICAs

FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

1. Definição

A fundação de direito público é uma pessoa jurídica com personalidade jurídica conferida por lei específica cujo objeto é executar atividades administrativas típicas de Estado, sob o regime jurídico-administrativo. Possui autonomias administrativa e financeira.

O surgimento de uma fundação governamental pública decorre da criação, pelo Poder Legislativo, mediante lei, de entidade jurídica autônoma. Esta lei lhe confere personalidade jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações, como pessoa jurídica de direito público interno (CF, art. 37, XIX).

Podemos definir fundação governamental pública como entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei de iniciativa do Poder...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785537/fundacoes-governamentais-publicasfundacoes-instituidas-pelo-poder-publico-com-personalidade-juridica-de-direito-publico-fundacoes-governamentais-ed-2014