Compreender Direito: Desvelando as Obviedades do Discurso Jurídico V. 1 - Ed. 2014

1 - O triste fim da ciência jurídica em terrae brasilis - APORTES FINAIS - DE COMO A DOGMÁTICA TRAIU O DIREITO

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1. O TRISTE FIM DA CIÊNCIA JURÍDICA EM TERRAE BRASILIS

Súmario: 1.1 Razões da anamnese – 1.2 No princípio era o verbo? – 1.3 Não há limites – 1.4 No princípio... os princípios – 1.5 Interpretação/aplicação – 1.6 O art. 4.º da LINDB – 1.7 Lacunas – 1.8 O que é doutrina? – 1.9 Triste fim?

1.1 RAZÕES DA ANAMNESE

Introduzo o assunto invocando o grande Lima Barreto, com sua obra clássica O Triste Fim de Policarpo Quaresma, publicada em 1915. Trata-se de um romance com viés nacionalista, em que a personagem, Policarpo, é um idealista, que luta contra aqueles que só sabem defender seus interesses imediatos. Isto é, combatia os pragmaticistas. Pregava que a língua do Brasil deveria ser o tupi-guarany.

Não é necessário que empreguemos o tupi-guarany. Nem precisamos ser tão idealistas como o personagem Policarpo. Mas também não precisamos falar javanês. Igualmente não precisamos acabar com a ciência jurídica. Parece que a Teoria do Medalhão, de Machado de Assis, citada anteriomente em “O pamprincipiologismo e o sorriso do lagarto ou ‘não escreva um tratado sobre carneiros: compre um e asse’”, fez escola, a partir da “arte de pensar o pensado”: “Faz-se uma lei, executa-se, não produz efeito, subsiste o mal. Eis aí uma questão que pode aguçar as curiosidades vadias, dar ensejo a um inquérito pedandesco, a uma coleta fastidiosa de documentos e observações, análise das causas prováveis etc”. O “medalhão” não vai discutir essas questões complexas, tentar explica-las. No referido diálogo machadiano, o conselho que o pai dá a seu filho que um dia será “medalhão” é o seguinte:

Tu poupas aos teus semelhantes todo esse imenso aranzel, tu dizes simplesmente: Antes das leis, reformemos os costumes! – E esta frase sintética, transparente, límpida, tirada ao pecúlio comum, resolve mais depressa o problema, entra pelos espíritos como um jorro de sol.”

É o caso de recente livro publicado em terrae brasilis por quatro professores – diga-se, todos com bom currículo–, que, embora não escrito em língua tupi-guarany, dá o tom daquilo que não deve ser a linguagem do direito (ou dos concursos públicos para as carreiras de juiz, para o qual está destinado o livro, como veremos na sequência). 1

Explico.

Este talvez seja um dos textos mais difíceis de redigir dentre os aqui compilados. Isto porque terei de fazer uma análise crítica de um livro de direito. Não fossem os propósitos da obra, não faria essa pequena anamnese. Ou seja, a crítica se impõe porque o conteúdo do livro foi escrito com o pretexto de atender os ditames do art. 47, complementado pelo Anexo VI, da Resolução n. 75/2009 do CNJ que trata dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura nacional.

A Resolução diz que as provas deverão ter conteúdos de sociologia do direito, psicologia judiciária, ética e estatuto da magistratura, filosofia do direito e teoria geral do direito e da política. Coisa séria. Muito séria. A responsabilidade do livro é, pois, transcendente. Não se trata de “qualquer livro” ou “mais um livro” sobre um assunto jurídico. Não! A obra pretende abarcar o Programa previsto na referida Resolução. Eis as razões de minha, digamos assim, missão acadêmica neste momento. Mas, confesso, faço-a contristado. Mas, vamos lá.

1.2 NO PRINCÍPIO ERA O VERBO?

Assusta, de pronto, que até a página 130 a obra não faça qualquer referência a autores (nacionais ou estrangeiros). É como um fiat lux. Não há fontes. Não há origem. Parece que os autores criaram tudo. No princípio, eram eles, os quatro autores. Deles veio a iluminação.

Fosse, entretanto, uma boa iluminação e tudo poderia ser contornado. Ocorre que a “explicação do direito” dada por eles está toda na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pior: quase tudo se resume ao art. 4.º da LINDB.

Para começar, a obra, ao abordar a classificação das leis (p. 53 e ss.), fala em normas constitucionais, utilizando os conceitos “normas constitucionais de eficácia absoluta, plena, limitada, contida etc.”, só que sem mencionar a fonte. José Afonso da Silva, Vésio Crizafulli etc., ficaram alijados do “processo”. Na p. 79, a obra trata dos planos da existência, validade, eficácia e efetividade, de novo sem indicar a fonte. Para se ter uma ideia, essa questão é tão complexa que até mesmo o STF, em sede de ADIn, não se entende sobre a diferença entre validade, eficácia e vigência. Há dezenas de julgados da Suprema Corte em que, por vezes, é utilizada a expressão “retirada de vigência”, em outras “retirada de validade” e, ainda, em outras tantas, “retirada de eficácia”. Ora, rios de tinta foram gastos para trabalhar esses conceitos... Mas os nossos autores preferiram a simplificação. A esse tom.

Quando falam da relação entre moral e direito (um dos dilemas contemporâneos da ciência jurídica), dizem que “A moral é o conjunto de princípios gerais de conduta através de atos resultantes da livre vontade humana, disciplinando os deveres do homem perante Deus, perante si próprio e perante a sociedade” (p. 35). O que dizer disso? Alguém quer comentar? Não há secularização nesse conceito? Fico pensando em autores como Klaus Günther, Robert Alexy ou Ronald Dworkin (sem falar nos autores brasileiros), que se dedicam há tantos anos para deslindar esse nó resultante da relação “direito-moral”...

E mais: “Existe uma implicação do preceito moral sobre a validade jurídica. O direito imoral é destituído de sentido, muito embora exista concretamente, tornando-se obrigação juridicamente inválida. (...) uma norma jurídica que estabeleça a pena de morte para o doador de sangue é possível, porém será totalmente destituída de sentido, da mesma forma que o direito imoral pode existir, gerando uma contradição de teor” (p. 36). Pergunta absolutamente necessária: De onde os doutores teriam tirado essa tese, ideia ou opinião? E os doutores-autores querem que os concursandos estudem isso para serem “melhores juízes”? Sim, pois, ao que entendo, a Resolução do CNJ quer que tenhamos melhores juízes. Mais sofisticados. Mais cultos. Mais preparados. Na medida em que o livro em questão foi elaborado para que os concursandos passem nos concursos, a questão é saber: em que medida isso melhorará o nível de conhecimento jurídico? O que quer dizer “direito imoral é destituído de sentido?” Mais: o que os doutores quereriam nos transmitir (ou aos concursandos) com a passagem “uma norma jurídica que estabelece a pena de morte para o doador de sangue é possível...”? Hein?

1.3 NÃO HÁ LIMITES

Quando os autores falam do conceito de direito, a “coisa pega” (mais). Vejamos. Para eles, “o direito possui, como “causa formal” (“modos pelos quais o direito se exterioriza”) o que está definido pelo art. 4.º da LINDB: lei, os costumes e os princípios gerais de direito, “podendo ser considerados, ainda, a doutrina, a jurisprudência e os brocardos jurídicos” (p. 37). Isto é: o direito está resumido na “Lei de Introdução”. Princípios constitucionais... nem falar. Talvez a LINDB valha mais do que a Constituição... E não adianta colocar a culpa na LINDB... Por falar em LINDB, queria saber de quem foi a bela ideia que inspirou a redação desse malsinado art. 4.º.

Ainda: O que seria um sistema jurídico? Atenção, futuros juízes federais e estaduais: “(...) sistema jurídico é o conjunto das fontes formais do direito (lei, costumes e princípios gerais” (p. 43).

E as fontes do direito? “(...) a expressão fontes do direito faz subentender as fontes formais que estão estabelecidas no art. 4.º da LINDB, ou seja, a lei, os costumes e os princípios gerais de direito”. (p. 48) “As fontes formais do direito “(...) são todas as razões humanas que estabeleceram a feitura de uma lei específica, de um determinado costume ou de um princípio geral de direito. São a razão econômica, a sociológica, a política etc. que influenciaram a criação de uma fonte formal” (p. 49). Não vou falar da classificação das fontes do direito, mas o que mais me intrigou foi a ausência de fontes (sem trocadilho). Parece que os autores criaram, per...

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7 de Dezembro de 2021
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