Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo VI. DA DITADURA - Livro IV

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Capítulo VI

Da ditadura

A inflexibilidade das leis, que as impede de se adaptarem aos acontecimentos, pode, em certos casos, torná-las perigosas, e causar, através delas, a perda do Estado, numa crise. A ordem e a lentidão das formas exigem um espaço de tempo que as circunstâncias recusam algumas vezes. Podem-se apresentar mil casos aos quais o legislador não previu e é uma previsão muito necessária sentir que não se pode prever tudo.

Não é preciso, pois, querer fortalecer as instituições políticas até eliminar-se o poder de suspender-lhes o efeito. A própria Esparta deixou adormecer suas leis.

Mas não há senão os maiores perigos para compensar o de alterar a ordem pública e jamais se deve suspender o poder sagrado das leis, a não ser que se trate da salvação da pátria. Nesses casos raros e manifestos, prevê-se a segurança pública por um ato particular, que lhe remete o encargo ao mais digno. Essa comissão pode dar-se de duas maneiras, conforme a espécie de perigo.

Se para remediar isso basta aumentar a atividade do governo, concentrando-o em um ou dois de seus membros. Assim, não é a autoridade das leis que se altera, mas apenas a forma de sua administração. Se o perigo é tal que o aparelho das leis se torna um obstáculo para garanti-las, nomeia-se então um chefe supremo, que faça silenciar todas as leis e suspenda por um momento a autoridade soberana; em caso semelhante, a vontade geral não é incerta, e é evidente que a primeira intenção do povo é que o Estado não pereça. Desta maneira, a suspensão da autoridade legislativa não a suprime; o magistrado que a faz silenciar, não pode fazê-la falar e a domina, sem poder representá-la; pode fazer tudo, exceto leis.

O primeiro meio empregado pelo Senado romano, quando encarregava os cônsules de uma fórmula consagrada138 de poder para a salvação da República; o segundo tinha lugar quando um dos dois cônsules nomeava um ditador, 1 costume esse do qual Alba deu o exemplo em Roma.

Nos primórdios da República, muitas vezes recorreu-se à ditadura,139 porque o Estado ainda não possuía uma situação bastante fixa para poder sustentar-se pela força da constituição. Os costumes, tornando-se supérfluos, apesar das precauções que foram necessárias em outros tempos, não se temia nem que um ditador...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785547/capitulo-vi-da-ditadura-livro-iv-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014