Fundações Governamentais - Ed. 2014

Fundações governamentais privadas fundações instituídas pelo poder público com personalidade jurídica de direito privado

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CAPÍTULO IV

FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS PRIVADAS

FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

1. Definição

A fundação governamental de direito privado é uma pessoa jurídica criada após autorização legislativa específica, constituída mediante registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos termos da legislação civil (CC, art. 45), tendo como substrato estrutural a destinação de um patrimônio público (total ou parcialmente) como meio para atingir um determinado interesse público, que será perseguido sob o regime de gestão privada. O projeto de lei que visa obter autorização para criação desse tipo de entidade é de iniciativa do Poder Executivo. A sua instituição ocorre por meio de escritura pública e o...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785554/fundacoes-governamentais-privadas-fundacoes-instituidas-pelo-poder-publico-com-personalidade-juridica-de-direito-privado-fundacoes-governamentais-ed-2014