Fraudes Contra Credores - Ed. 2013

XVII - Atos Revogáveis Do Art. 130 - 4.ª Parte - Revocatória Falencial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

XVII

Atos revogáveis do art. 130

Sumário: 1. A disposição do art. 130 – 2. O pressuposto da fraude contra credores do art. 130 – 3. O eventus damni da revocatória do art. 130 – 4. Atos revogáveis do art. 130 – 5. A questão da anterioridade do crédito – 6. Momento em que o ato foi praticado.

1. A disposição do art. 130

Mantendo o tratamento discriminado que vem do direito anterior, e seguindo critério que encontra paralelo na legislação alienígena, o diploma falencial estabelece, ao lado dos atos ineficazes do art. 129, que “são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida” (art. 130). Daí, aliás, as duas espécies de ação revocatória: a) a revocatória por ineficácia; e b) a revocatória por fraude.

Dois, portanto, são os pressupostos da revocabilidade dos atos a que se refere o citado art. 130: um subjetivo, o consilium fraudis (“conluio fraudulento entre o devedor e do terceiro que com ele contratar”), acrescido do animus nocendi (“intenção de prejudicar credores”); e um objetivo, o eventus damni, o prejuízo sofrido pela massa falida.

O símile com a ação pauliana de direito comum é manifesto.

Diante de disposição idêntica do direito italiano, Butera refere que doutrina e jurisprudência são geralmente concordes em divisar no caso uma aplicação da pauliana ordinária, especialmente adaptada às particularidades que derivam da condição do falido; ali se encontram de fato os extremos substanciais da revocatória. 1

Para Requião, se, na primeira hipótese (art. 129), o legislador construiu um instituto especial, com características próprias, na segunda (art. 130) modelou-se pelas regras do direito civil, concernentes à fraude contra credores, e adotou uma verdadeira ação pauliana, fundada na intenção de prejudicar (consilium fraudis), acompanhada do prejuízo efetivo (eventus damni). 2

2. O pressuposto da fraude contra credores do art. 130

Preocupou-se o legislador falimentar em dar ênfase ao requisito do consílio fraudulento, como distinção marcante da ineficácia dos atos previstos no art. 129, em seu confronto com a revocabilidade dos atos previstos no art. 130. Revela-o ao dizer expressamente, no primeiro, que os atos enumerados em seus sete incisos “são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores”; enquanto, no segundo, exige que os atos que ali se enquadram tenham sido praticados “com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar”.

Assim, se, com relação aos atos previstos no art. 129, a fraude é, conforme se viu anteriormente, indiferente; já com relação aos atos previstos no art. 130, e também com a mesma uniformidade, doutrina 3 e jurisprudência 4 ressaltam a necessidade de prova desse requisito.

Porém, na sua prolixa redação, o art. 130 causa perplexidade interpretativa (que vem do direito anterior), no que parece sugerir o animus nocendi (atos praticados com a intenção de prejudicar credores) como pressuposto autônomo da revocatória ali prevista, complementado pela prova do conluio fraudento do devedor e do terceiro que com ele contratar (consilium fraudis) – o que, aliás, terá levado alguns autores a sustentar que, tratando-se de ato a título gratuito, bastaria que tivesse havido “intenção prejudicante” apenas do devedor.

Assim, dissociadas as duas expressões empregadas pelo legislador, falava-se que “é necessário que o terceiro haja participado na fraude, participação que consiste na ciência da intenção de prejudicar por parte do devedor, não sendo de rigor que ele também tenha a intenção de prejudicar”; 5 ou que procedia a revocatória “ocorrendo da parte do devedor e do adquirente de má-fé o intuito de lesar os outros credores do falido”. 6 Assim, para ser decretada a revogação do ato, seria “essencial a prova da fraude do devedor e do terceiro que com ele contratou, isto é, que a intenção que presidira o ato fora estabelecer preferência ou diminuir a substância do penhor comum”, 7 sendo pressupostos da sanção nele prevista “a prática, pelo devedor, desse ato, com o intuito de prejudicar seus credores, e a conivência da outra parte, credor ou não, ou seja, a fraude de ambos; 8 admitindo-se, ainda, que, na prova da fraude havida, estaria ínsita a intenção de prejudicar. 9

Ou se pretendia que “o consilium fraudis vem a ser, na revocatória, apenas a consciência de que o ato poderá causar prejuízo a terceiros, no dizer de Jayme Leonel”; acrescentando que, “no dizer de Rubens Requião, a intenção de prejudicar deverá ser bilateral, não bastando apenas tal ocorrência por parte do falido, mas também daquele que com ele contratou”. 10

Miranda Valverde referia que a intenção de prejudicar não era elemento estranho ao conceito da fraude; o consilium fraudis, a intenção de prejudicar, reside na consciência que tem o devedor de que o ato, que ele vai executar, pode prejudicar os seus credores; o animus nocendi, no sentido de vontade assentada e firme de prejudicar, é absolutamente estranho ao conceito da fraude contra credores; a má-fé do terceiro consiste, exclusivamente, na ciência que tem de que o ato proposto pelo devedor visa ao prejuízo de credores; não precisa que também ele tenha a intenção de prejudicar; a fraude contra credores não é só o prejuízo realmente sofrido pelos credores, mas compõe-se de ambos os elementos. 11

Por uma interpretação simplesmente literal do confuso art. 130 poderia parecer que os atos revogáveis são aqueles “praticados [pelo devedor] com a intenção [deste] de prejudicar credores, provando-se conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar”.

Assim, ao consilium fraudis (fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar) se cumularia a “intenção de prejudicar credores” (animus nocendi), este, porém, unilateral, apenas da parte do devedor.

Parece-nos, porém, que este desdobramento revela-se arbitrário, e de resto incompatível com os princípios.

A revocatória falencial do art. 130 tinha como modelo a pauliana do direito comum.

E, quando analisamos a questão do animus nocendi no contexto do elemento subjetivo da pauliana (2.ª Parte, Cap. VIII, n. 2), deixamos assentado que a fraude prescinde, para a sua configuração, que o devedor tenha essa “intenção” deliberadamente voltada no sentido de prejudicar os credores – basta o conhecimento do prejuízo resultante do ato de alienação, compondo-se o consilium fraudis do conhecimento que tenha (real) ou deva ter (presumido) o contraente do estado de insolvabilidade do devedor.

Talvez não percebendo a distinção que o art. 53 da anterior LF poderia permitir (intenção de prejudicar por parte do devedor; consilium fraudis envolvendo devedor e credor), Pontes de Miranda certamente terá buscado socorro na disposição do art. 106 do revogado CC (art. 158 do CC/2002 ), para afirmar que, nos atos a título gratuito, é suficiente a “intenção prejudicante do devedor”: “Em todos os casos é mister que tenha havido intenção prejudicante do devedor e do terceiro? A resposta poderia parecer difícil devido à imperfeição do art. 53, mas há longa tradição na inteligência da regra jurídica: é de exigir-se o consilium fraudis, se oneroso o negócio jurídico; só intenção do devedor, se gratuito. O contratante, que é devedor, há de estar de má intenção, em qualquer espécie; o outro, não, se só lucro lhe adveio: o donatário, por exemplo, se a ação se dirige contra ele, certat de lucro captando; o doador dispôs, gratuitamente, estando insolvente, ou em vésperas disso; os credores propõem a ação, para evitar o dano (certant de damno vitando). Se o ato é lesivo aos credores e o devedor sabe que o é, ‘intenção de prejudicar’ houve, da parte dele. Se o negócio jurídico é gratuito, basta isso. Se o negócio jurídico é oneroso, é preciso que haja a ciência pelo devedor e pelo terceiro”. 12

Mas, também certamente, não terá percebido o autor que, para as hipóteses de “atos a título gratuito” e para a “renúncia à herança ou ao legado”, a previsão legal encontra-se no ns. IV e V, “tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores”.

Finalmente, sendo a revocatória do art. 129 da LRF tributária da ação pauliana, tudo o que foi dito em relação...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785557/xvii-atos-revogaveis-do-art-130-4-parte-revocatoria-falencial-fraudes-contra-credores-ed-2013