Fraudes Contra Credores - Ed. 2013

XX - Restituição Dos Bens À Massa E Restauração Do Status Quo Ante - 4.ª Parte - Revocatória Falencial

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XX

Restituição dos bens à massa e restauração do status quo ante

Sumário: 1. Revocatória e obrigação de restituir – 2. Extinção e limitação da obrigação de restituir – 3. Repetição pela massa do que foi prestado pelo contraente – 4. Responsabilidade do falido por perdas e danos.

1. Revocatória e obrigação de restituir

Dispõe o art. 135 da LRF que “a sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescido das perdas e danos”.

À diferença do que ocorre na fraude contra credores e na fraude de execução, cujo juízo se exaure na declaração de ineficácia do ato de disposição e na possibilidade de constrição judicial sobre o bem alienado para garantir o pagamento do crédito, a revocatória falencial tende à recomposição do patrimônio do falido, objeto da execução universal, ainda que sob o pálio da ineficácia do ato – daí a carga condenatória que nela vem inserida, no sentido de impor ao outro contraente ou favorecido a obrigação de restituir o bem à massa, ou possibilitar a sua arrecadação.

Conforme advertência de Alberti, o instrumento empregado pelo legislador para realizar a repartição das perdas entre a coletividade de credores é único: a restituição, à massa, de quanto tiver saído do patrimônio do comerciante no tempo determinado, anterior à falência, e a atribuição ao terceiro credor, que havia realizado a restituição, do direito de concorrer pelo eventual crédito nascido da restituição, na partilha do patrimônio do falido, assim recomposto, em paridade de condição com os outros credores. 1

Com o citado art. 135 institui-se a obrigação pessoal em que fica o terceiro, ex fraude ou ex injusta locupletatione, de ressarcir os credores pelos danos verificados, com a restauração do estado anterior ao ato declarado ineficaz: 2 restituem-se os bens em espécie, com todos os acessórios, ou, não sendo possível, indeniza-se pelo valor de mercado, acrescido das perdas e danos.

Determina a lei que a restituição se faça prioritariamente em espécie – assim, somente na impossibilidade de ser a própria coisa restituída ou arrecadada é que se determina a indenização.

Refere Carvalho de Mendonça que o contratante pode exigir da massa indenização das benfeitorias feitas na coisa a restituir, acrescentando que a massa deve restituir ao terceiro, de boa ou má-fé, o valor das benfeitorias necessárias e somente ao terceiro de boa-fé as úteis. 3 Silencia, porém, o autor a respeito de um eventual direito de retenção pelo obrigado a restituir.

A questão da indenizabilidade das benfeitorias e suas consequências, tendo em vista a natureza da benfeitoria e a boa ou má-fé do possuidor compelido a devolver o bem, é de ser resolvida, em princípio, segundo as regras do direito comum (CC, arts. 1.219-1.222).

Exclui-se, porém, o direito de retenção, seja porque a ação revocatória não se desenvolve entre as partes...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785560/xx-restituicao-dos-bens-a-massa-e-restauracao-do-status-quo-ante-4-parte-revocatoria-falencial-fraudes-contra-credores-ed-2013