Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Art. 725 - Capítulo XV - Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção I - Disposições gerais

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Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

I – emancipação;

II – sub-rogação;

III – alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;

IV – alienação, locação e administração da coisa comum;

V – alienação de quinhão em coisa comum;

VI – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;

VII – expedição de alvará judicial;

VIII – homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

1. Inovações do CPC/2015

Por certo a mais importante inovação trazida neste dispositivo é a introdução de novas hipóteses de procedimentos, embora não detalhados como os procedimentos típicos do CPC (arts. 726-770), mas sujeitos às “ordens normativas” contidas nas Disposições Gerais da própria Jurisdição Voluntária e nas demais partes do CPC/2015, aplicáveis a estes procedimentos indicados no art. 725, tal como a Parte Geral (arts. 1.º-317), as normas do Livro I da Parte Especial (arts. 318-538), Livro II, Execução (arts. 771-928) e Livro III, Recursos e ações (arts. 929-993).

As novas hipóteses introduzidas são a expedição de alvará judicial (art. 725, inc. VII); e a homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor (art. 725, inc. VII).

A primeira delas, expedição de alvará judicial (art. 725, inc. VII), tinha trânsito na praxe forense, seja por analogia ou por modalidade prevista na Lei 6.858/1980, especificamente “para pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares” dos “valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP” (art. 1º).

A segunda delas, homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor (art. 725, inc. VII), tem ainda maior relevância. Por ela permite-se uma compreensão mais ampla acerca do instituto da conciliação, vista, a partir de então, também como um ato de jurisdição voluntária.

Conciliação é a forma consensuada de pôr fim a um conflito de interesses, o que se dá por diversos meios, tais como a desistência, a renúncia, o reconhecimento do direito ou a transação. Pode se dar de forma preventiva (ou pré-processual) e sucessiva (ou endoprocessual), conforme o momento de sua realização, bem como no ambiente jurisdicional ou administrativo. Agora foi trazida para a jurisdição voluntária, em parte, atendendo ao que já sugerira Alfredo Araújo Lopes da Costa há décadas. 1

Nem todos os atos de conciliação, independentemente do momento de realização e da intensidade da participação do órgão jurisdicional, podem ser catalogados como atos de jurisdição voluntária. José Frederico Marques propusera o critério de Alcalá Zamora y Castillo, identificando como jurisdição voluntária o ato de conciliação que antecede ao procedimento 2 que o reconhece ou homologa.

Admitir-se-á agora que acorram as partes com seu acordo extraprocessual, obtido antes de ingressarem com o pedido de homologação, em que tenham obtido a solução consensual ou conciliação de controvérsias envolvendo interesses privados ou interesses públicos especiais transigíveis e disponíveis. Certamente se admitirá também a suspensão do processo contencioso em curso, para a possível obtenção de solução consensuada. Essa possibilidade está relacionada à transigibilidade 3 de interesses públicos, à transigibilidade e disponibilidade de valor limitado desses interesses e à transigibilidade e disponibilidade de valor não limitado da Administração Pública.

Desde a década de 1990 vêm se ampliando as possibilidades de solução alternativa de conflitos na Administração Pública, com sucessivas normas (especialmente federais) que autorizam, de forma limitada, e até mesmo de forma ampla a conciliação, a transação, a arbitragem 4 e a mediação 5 para tal finalidade, entre outras técnicas antes admitidas apenas para resolução de disputas patrimoniais entre particulares.

As outras alterações são de redação, especialmente na alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos (art. 725, inc. III), na qual a expressão menores é substituída pela atual correspondente, a saber, “crianças e adolescentes”. Houve ainda alteração na extinção de usufruto, agora restrita aos casos em que “não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação” no de fideicomisso, nos casos em que “decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória” (art. 725, inc. IV).

2. Aspectos materiais dos demais procedimentos especiais de jurisdição voluntária previstos no art. 725

O objeto material destes procedimentos, como dito acima, é dos mais variados, tendo em vista a diversidade das matérias abordadas em cada procedimento. Por esse motivo serão trabalhados individualmente nas linhas que se seguem.

Não há critérios comuns e seguros que permitam agrupar cada uma dessas espécies de procedimentos. Considerando que o rol do art. 725 é não taxativo, torna-se ainda mais difícil identificar as demais situações que se ajustem conceitualmente à jurisdição voluntária para estabelecer regras próprias de agrupamento.

Mantém-se uma clara afinidade e predominância entre situações que envolvem direito privado, nos quais há interesse estatal que restringe a livre atuação da autonomia da vontade ou no qual há interesse de sujeitos especiais que mereçam proteção, tal como menores, absolutamente incapazes, ou outros sujeitos relativamente incapazes. Exceção a este largo campo de direito privado é a possibilidade de conciliação de interesses públicos que admitam transação (art. 725, inc. III).

3. Aspectos processuais e procedimentais

Já foi dito que há “três ordens normativas” que regulamentam os procedimentos de jurisdição voluntária. Uma delas são as normas gerais contidas nos arts. 719-724, que se aplicam tanto aos procedimentos típicos dos arts. 726-770, como aos procedimentos do rol não taxativo art. 725, por “não estabelecer procedimento especial” (art. 719). Aplicam-se também, subsidiariamente ou no que couber, aos procedimentos esparsos de leis especiais integrantes da jurisdição civil.

3.1. O rol exemplificativo do art. 725

De início, repita-se que os procedimentos aqui descritos são exemplificativos, não tendo o legislador esgotado todas as situações da vida que estão submetidas à jurisdição voluntária. 6 Outro argumento que corrobora a não taxatividade do rol do art. 725 é o acréscimo de dois novos procedimentos agora incorporados, quais sejam: a expedição de alvará judicial (art. 725, inc. VII) e a homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor (art. 725, inc. VIII).

Exemplos de procedimentos não capitulados nesse artigo são: a) o suprimento judicial ou outorga uxória, previsto no art. 74 do CPC/2015 e art. 1.567, caput, e par. único, art. 1.648, do CC/2002 ; b) o consentimento para casamento, previsto nos arts. 1.517 e 1.519 do CC/2002 , sendo a competência do juiz da infância e adolescência, quando envolvido algum menor, nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea c, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) a homologação de casamento nuncupativo, previsto no art. 1.540 do CC/2002 ; d) a dispensa de impedimento de parentesco para casamento, previsto no Decreto-lei 3.200/1941, arts. 1.º e 2.º; e) a verificação de gravidez, prevista nos arts. 2.º, 1.779 e 1.901 do CC/2002 . 7

Entendeu o legislador, manter o silêncio em relação aos demais procedimentos não previstos pelo Código de Processo Civil (art. 725), acrescentando apenas duas novas hipóteses, como se observa do quadro acima. Assim, entende-se que as situações não previstas nesse rol, bem como as descritas no artigo ora em análise, estão submetidas às regras gerais descritas nos arts. 719 a 724.

Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni observa que “de um modo geral, o procedimento comum de jurisdição voluntária serve para tutela de posições jurídicas ainda não reconhecidas expressamente pelo legislador infraconstitucional”. 8 Embora se mostre solução acertada, discutem alguns autores e diverge parcela da jurisprudência se os juízes estariam desobrigados de atuar nos casos em que não haja previsão no CPC, por entenderem que os procedimentos de jurisdição voluntária estão ancorados a um sistema numerus clausus, sem margem para interpretações ampliativas ou integração por analogia. 9

Sobre o tema, Alcides de Mendonça Lima, em comentários ao CPC/1973, afirmou que, ao tentar simplificar a matéria enumerando alguns procedimentos regulamentados pelo Código Civil e submetendo-os às regras gerais da jurisdição voluntária, bem como disciplinando, de forma autônoma, apenas aqueles previstos nas seções correspondentes (II a XII do Capítulo XV, Parte Especial, Livro I, CPC/2015), o legislador não conseguiu solucionar o problema. Isto porque, procedendo dessa maneira, não se atentou ao fato de que os procedimentos, por diversificados que são, demandam tratamento especial, tanto quanto os considerados autônomos descritos de forma individualizada nas seções seguintes, sendo “impossível dar denominador comum às seis espécies inseridas neste artigo. Isso porque cada uma traz consigo peculiaridades próprias e muito acentuadas, sem que as Disposições Gerais possam servir a todas”. 10

Lima sustenta ainda que o ideal teria sido aperfeiçoar o regime anterior ( CPC/1939), sistematizando os vários procedimentos existentes, bem assim melhorar suas redações e suprir as falhas porventura existentes. Conclui dizendo que as Disposições Gerais deveriam ter findado no art. 1.111, e somente depois, além dos atuais capítulos II a XI, deveriam ter sido acrescidos outras regras abrangendo as matérias dos incisos desse artigo.

Segue dizendo que, da maneira como se acha redigido o texto, as lacunas são imensas, ficando sua aplicabilidade ao sabor de interpretações, prejudicando a uniformidade de entendimento pelos juízes e, por via de consequência, a atividade dos advogados, com reflexos nos interesses dos clientes. Nunca se pode ter certeza de qual a solução mais adequada dentro da lei, por falta de diretriz precisa, sendo certo que “a divergência jurisprudencial já se está manifestando sobre algumas questões, exatamente pela ausência de preceito expresso no direito positivo vigente, solvendo-as”. O jurista cita como exemplo “a possibilidade, ou não, da venda de bem imóvel inalienável ser depositada em caderneta de poupança, ou ter de ser, obrigatoriamente, aplicado na compra de outro”. 11

Pelo que se extrai da redação do vigente art. 725, essas sugestões não foram acolhidas pelo legislador no CPC/2015.

3.2. Competência

Tendo em vista não haver previsão expressa quanto à fixação de competência nos procedimentos de jurisdição voluntária, devem ser aplicadas as regras gerais previstas nos arts. 42 a 66 do CPC/2015.

Via de regra, a competência é da Justiça Estadual por meio de suas varas especializadas, de competência cumulativa ou de competência plena, essa última mais comum em municípios menores. Pode ainda ser competente a Justiça Federal, desde que haja interesse da União, como no caso da herança jacente que tem como eventual herdeiro o Município, o Distrito Federal ou a União, nos termos dos arts. 738 a 743 do CPC/2015 e art. 1.822 do CC/2002 .

A competência poderá ser absoluta em razão da matéria, a depender da existência de vara especializada, conforme Código de Organização Judiciária ou lei especial de cada Estado. Caso contrário, se a competência da comarca for cumulativa, esta será relativa.

Para Alcides de Mendonça Lima não é possível o ingresso de igual pedido em juízo antes do trânsito em julgado formal, sob pena de litispendência, assim como na jurisdição contenciosa, nos termos do art. 337, § 3.º, do CPC/2015, que poderá ser arguida em “resposta” por qualquer interessado, conforme art. 337, inc. V, do CPC/2015. Ocorrendo conexão ou continência, nos termos do arts. 55 e 56, o juiz deverá proceder nos termos dos arts. 55, § 1.º e 58, todos do CPC/2015, em razão da competência fixada pelo juízo prevento, nos termos do art. 59, do CPC/2015. 12

A competência poderá ser, ainda, relativa, como é na maioria dos casos em que os feitos são ajuizados fora das capitais do Estado, porquanto não costumam possuir varas especializadas. Nesses casos, devem ser observadas as regras dos arts. 46 a 50 do CPC/2015, com as devidas adaptações. 13

Alcides de Mendonça Lima afirma que na jurisdição voluntária a competência nunca é firmada em razão do valor, sendo que somente influi: a) excepcionalmente, a pessoa (União interessada – justiça Federal); b) ‘a matéria’ (havendo vara especializada); c) a ‘situação da coisa’ (referente a imóvel); d) o domicílio (que é típica relativa)”. O autor faz ressalva em relação a este último caso por não haver, nos procedimentos voluntários, a figura do réu, sendo “imprescindível ajustar o alcance da regra a estes feitos”, entendendo o mesmo em relação ao foro da situação da coisa, nos termos do art. 47, § 1.º. Isso porque, na jurisdição voluntária, em regra, o foro do domicílio é o do requerente. 14

Não sendo o valor da causa um critério válido para a definição de competência, é de se concluir, inicialmente, que os procedimentos de jurisdição voluntária não terão lugar nos juizados especiais. A jurisprudência é farta nesse sentido, embora haja julgados em sentido contrário em hipóteses pontuais.

Nessa linha divergente há, dentre outros precedentes, do órgão pleno do Tribunal Regional da 5.a Região, no qual a corte firmou o entendimento, por maioria de votos, de que os feitos sujeitos ao procedimento de jurisdição voluntária não estão expressamente excluídos da competência atribuída aos Juizados Especiais Federais Cíveis, tais como as ações arroladas no § 1º do art. 3.º da Lei 10.259/2001 e no parágrafo 2.º do art. 3.º da Lei 9.099/1995, de modo que podem ali ser processados. 15

Apresentadas as regras gerais, cumpre destacar que os critérios para fixação de competência serão melhor explanados no tratamento de cada um dos casos descritos pelo art. 725. Dada a variedade de procedimentos, merecem exame individuado

3.3. Emancipação

Nos termos do art. 1.635, inc. II, do CC/2002 , a emancipação é causa extintiva do poder familiar e, conforme art. 5.o, parágrafo único, do mesmo código, é causa aquisitiva, em favor do menor, da capacidade para a prática dos atos da vida civil.

Em determinados casos poderá demandar a apreciação do Judiciário, quando, então, terá lugar o procedimento de emancipação de que trata o art. 725, inc. I, do CPC/2015.

3.3.1. Conceito e características

Na concepção de Clovis Beviláqua, emancipação é a “aquisição da capacidade civil antes da idade legal”. 16 Assim, admite-se, tradicionalmente, que, mesmo sob a menoridade, seja declarada a capacidade daquele que cumpriu uma ou mais das hipóteses previstas nos incs. do art. 5.º, parágrafo único do CC/2002 , desde que à época possuísse, pelo menos, 16 anos de idade.

Pontes de Miranda critica a utilização do termo emancipação para denominar o ato de suplemento de idade. Em sua obra, autor afirma que “quem emancipa (emancupo) põe fora do seu poder, por mancipatio. Não pode suplementar idade, porque isso pertence ao Príncipe, ao Estado. (...) O suplemento da idade completa a ‘idade’ do menor para tornar ‘maioridade’. Tal o que diz a expressão (‘suplemento’) e tal o conceito jurídico. É a venia aetaris, que nem sempre ocorria com a emancipatio”. 17

Essa crítica se dá em razão de equívoco legislativo na terminologia utilizada, que não estaria presente apenas no CPC/1973, mas se repetiu na nova lei. O erro consiste, basicamente, em denominar o procedimento para suplemento de idade como “emancipação”, tendo em vista que, segundo os “velhos escritores”, os quais melhor pensavam e analisavam os termos antes de empregá-los de forma “pouco atenta”, a expressão se refere a “ato …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785561/art-725-capitulo-xv-dos-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-secao-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770