Art. 729

Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.

1. Inovações do CPC/2015

A redação dada ao art. 729 simplificou o procedimento de entrega dos autos ao interessado requerente. O CPC/1973, em seu art. 872, previa que somente após decorridas 48 horas da intimação do requerido acerta do protesto, interpelação ou notificação é que poderiam os autos ser entregues ao postulante.

2. Aspectos materiais

A finalidade é exclusivamente probatória, só servindo os autos ao interessado na interpelação ou notificação, razão pela qual há entrega dos autos, com os documentos e atos que comprovam a realização da medida. Isso não se dá apenas em decorrência da natureza não contenciosa do procedimento, mesmo porque há outros feitos de jurisdição voluntária em que os autos, findo o seu trâmite, são arquivados em juízo. Decorre da natureza peculiar dessas medidas, porquanto destinados à constituição de prova da comunicação formal de vontade.

A formação dos autos se dá justamente para que documentos sejam produzidos em favor de quem requer a medida, para que sirvam de prova hábil a ser utilizada em momento oportuno pelo interessado.

Poderia, é claro, a comunicação ser provada por simples certidão ou cópia da intimação respectiva. Contudo, como não há interesse na permanência dos autos em cartório, optou o legislador por garantir sua entrega ao requerente, tal como previu para os procedimentos de produção antecipada de provas (art. 383, parágrafo único) e de ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo (art. 770, parágrafo único).

3. Aspectos processuais e procedimentais

Apesar de redigido em poucas linhas, o art. 729 suscita questões relevantes e relativamente complexas que precisam serem esclarecidas. Ademais, traz consigo uma sequência de atos que, na prática, podem gerar sérias dúvidas.

Veja-se, adiante, algumas observações relevantes sobre aspectos processuais e …