Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 729 - Seção II - Da notificação e da interpelação

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Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.

1. Inovações do CPC/2015

A redação dada ao art. 729 simplificou o procedimento de entrega dos autos ao interessado requerente. O CPC/1973, em seu art. 872, previa que somente após decorridas 48 horas da intimação do requerido acerta do protesto, interpelação ou notificação é que poderiam os autos ser entregues ao postulante.

2. Aspectos materiais

A finalidade é exclusivamente probatória, só servindo os autos ao interessado na interpelação ou notificação, razão pela qual há entrega dos autos, com os documentos e atos que comprovam a realização da medida. Isso não se dá apenas em decorrência da natureza não contenciosa do procedimento, mesmo porque há outros feitos de jurisdição voluntária em que os autos, findo o seu trâmite, são arquivados em juízo. Decorre da natureza peculiar dessas medidas, porquanto destinados à constituição de prova da comunicação formal de vontade.

A formação dos autos se dá justamente para que documentos sejam produzidos em favor de quem requer a medida, para que sirvam de prova hábil a ser utilizada em momento oportuno pelo interessado.

Poderia, é claro, a comunicação ser provada por simples certidão ou cópia da intimação respectiva. Contudo, como não há interesse na permanência dos autos em cartório, optou o legislador por garantir sua entrega ao requerente, tal como previu para os procedimentos de produção antecipada de provas (art. 383, parágrafo único) e de ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo (art. 770, parágrafo único).

3. Aspectos processuais e procedimentais

Apesar de redigido em poucas linhas, o art. 729 suscita questões relevantes e relativamente complexas que precisam serem esclarecidas. Ademais, traz consigo uma sequência de atos que, na prática, podem gerar sérias dúvidas.

Veja-se, adiante, algumas observações relevantes sobre aspectos processuais e procedimentais do encerramento de feitos interpelativos, notificatórios e protestativos.

3.1. Custas processuais: incidência, rateio e pagamento

Quanto ao pagamento de custas, mesmo sem disciplina expressa do novo artigo – como havia no dispositivo correspondente da lei revogada – essas são devidas e precisam ser pagar antes da entrega final dos autos. Contudo, compreendem tão somente as despesas dos atos processuais, não abrangendo honorários advocatícios.

Esse entendimento decorre da premissa de que sem litígio não há parte vencida. Logo, inexistindo sucumbência são incabíveis honorários sucumbenciais. 1

Por essa razão prevê o art. 88 do CPC/2015, repetindo o regramento antes estabelecido no art. 24 do CPC/1973, que nos procedimentos de jurisdição voluntária as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Excluído o caso dos juizados especiais em que só haverá pagamento de custas se houver interposição de recurso (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), bem assim as hipóteses específicas de isenção previstas no CPC/2015, somente a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei (art. 98 do CPC/2015).

Todas as vezes que o legislador quis admitir que as custas não fossem pagas antecipadamente, o fez de modo expresso na lei, a exemplo dos arts. 295 e 1042, § 2º, ambos do CPC/2015. Por isso, inexistindo ressalva no caso do art. 729 e diante do que preceitua o já referido art. 88, devem as despesas com o procedimento ser adiantadas pelo requerente, o que se dá também por força do § 1.o do art. 82, pelo que a entrega final dos autos de que trata o dispositivo em análise somente será realizada após seu adimplemento.

3.2. Entrega efetiva dos autos

Deferida a notificação, a interpelação ou o protesto, realizada a intimação do requerido e pagas as custas processuais, os autos serão imediatamente entregues ao requerente (art. 729).

Caso futuramente o promovido ou outro interessado pretendam ter acesso à documentação que compunha os autos, poderão perfeitamente intentar ação de exibição de documento (art. 396 e ss. do CPC/2015). A esse respeito Lucas Buril de Macêdo considera que a ação exibitória poderá ser intentada para tal finalidade de forma autônoma ou incidental. 2

O CPC/2015 não reproduziu o prazo de 48 horas previsto no código anterior para que os autos fossem entregues ao interessado. Tratava-se de interstício usualmente destinado a outros requerimentos, tais como emissão de certidões e traslados, como bem pontuam Ovídio Baptista da Silva e Galeno Lacerda. 3

Apesar da ausência de prazo no novo artigo, nada impede, por óbvio, que entre a intimação do requerido sobre o deferimento da medida ou a ordem de entrega dos autos e sua efetiva tradição ao requerente sejam feitos requerimentos simples (pedido de expedição de certidões e extração de cópias dos autos), os quais serão apreciados antes da retirada definitiva dos autos de cartório judicial.

3.2.1. Sentença, recursos e impugnação autônoma

O ato de entrega se dá após despacho nos autos, que determina a intimação do interessado para que compareça ao fórum e os retire em secretaria. Não o fazendo, resta à secretaria remeter o documento ao arquivo.

Quanto à natureza do ato do juiz que ordena a entrega dos autos ao promovente, sustenta Lucas Buril Macêdo que “sendo certificado que o requerido tomou ciência do ato, cumpre ao juiz proferir despacho que extingue o procedimento e determina a entrega dos autos ao requerente”. Já Ovídio Baptista da Silva, ao que se denota, atribui natureza de sentença à decisão que manda que se entreguem os autos ao requerente. 4

Sendo eletrônicos os autos, não há entrega propriamente dita ao requerente. O interessado permanecerá tendo acesso à documentação no sistema processual do Judiciário. Como todos os atos processuais são assinados digitalmente, é simples a verificação da autenticidade de documentos impressos, bastando para tanto a conferência da assinatura digital. Logo, sua disponibilidade permanente para consulta e uso do interessado no sistema informatizado do juízo é suficiente para garantia de acesso à prova que consubstancia.

Tal sentença é sujeita a recurso de apelação (art. 724) e dele não se admite, em regra, ação impugnativa autônoma, anulatória e rescisória. 5

3.3. Reconstituição física

Questão interessante é a reconstituição física no caso das técnicas processuais em estudo. Afinal, os autos são definitivamente entregues ao requerente e, portanto, retirados da esfera de guarda e vigilância do...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785566/art-729-secao-ii-da-notificacao-e-da-interpelacao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016