Fundações Governamentais - Ed. 2014

Anexos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ANEXOS

DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9.º, § 2.º, do Ato Institucional 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Art. 1.º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.

Art. 2.º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.

Art. 3.º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no art. 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785567/anexos-fundacoes-governamentais-ed-2014