Fundações Governamentais - Ed. 2014

Considerações sobre o projeto de lei complementar 92, de 2007

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CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 92, DE 2007

1. Esclarecimentos

Inicialmente é necessário registrar que a atitude do Governo em regular as fundações instituídas pelo Poder Público deve ser elogiada.

Desde 1940 o Poder Público utiliza organizações de substrato fundacional, especialmente com personalidade jurídica de direito privado, como ferramenta de administração do interesse público. Foi essa a razão de se estabelecerem na própria Constituição Federal algumas diretrizes de sua utilização.

No entanto, é preciso também registrar que o Projeto de Lei Complementar em questão, desde a primeira proposta apresentada até o seu substitutivo, não considera que a matéria já se encontra parcialmente regulada pela Constituição Federal que, por sua vez, parte de...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785569/consideracoes-sobre-o-projeto-de-lei-complementar-92-de-2007-fundacoes-governamentais-ed-2014