Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 731

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Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

1. Inovações do CPC/2015

Primeiramente, pela leitura do caput do art. 731 do CPC/2015, verifica-se a persistência da existência do degrau da separação, seja litigiosa ou consensual, como um dos sinais mais claros dados pelo CPC/2015 na matéria relativa à dissolução das uniões pelo casamento. O que se tem não é necessidade de realização de prazos para a possibilidade de conversão da separação em divórcio, o que se verifica é a possibilidade de realização da separação judicial ou do divórcio a depender da vontade dos cônjuges, uma vez que, ao manter a possibilidade de separação prévia, o CPC/2015 dirime apenas parcialmente dúvida acerca da permanência do instituto após a entrada em vigor da EC 66/2010.

Nesse sentido, o CPC/2015 divide a relação do vínculo matrimonial da relação patrimonial derivada do casamento.

O CPC/2015 inovou no Capítulo XV que trata dos procedimentos de jurisdição voluntária, ao introduzir na Seção IV o divórcio consensual; a extinção da União Estável e a alteração de regime de bens de patrimônio no rol dos procedimentos especiais, haja vista que no antigo CPC/1973 o legislador previu expressamente apenas a modalidade de separação consensual no rol de procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

2. Aspectos materiais da partilha de bens, alimentos, visitas, despesas de educação, nome etc. no divórcio e na separação consensuais

São considerados aspectos materiais das ações de separação consensual, divórcio consensual, extinção de união estável os seguintes requisitos que devem instruir a petição inicial no que couber a cada ação e o seu mérito nos termos do art. 731, incisos I ao IV: disposições relativas à partilha de bens comuns; as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; o acordo relativo a guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; o valor da contribuição para criar os filhos.

3. Aspectos processuais e procedimentais

A audiência de conciliação prevista de forma obrigatória nas ações de família (arts. 693-699) não se aplica aos procedimentos consensuais, em vista da precedente convergência de interesses e da inexistência de contenciosidade.

Com a vigência da EC 66/2010, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de homologação do divórcio direto consensual sem a necessidade de se realizar audiência de conciliação, haja vista a consensualidade presente entre os interessados. 1

4. Ação de divórcio consensual

O divórcio consensual, introduzido pelo art. 40, § 2º, da Lei 6.515/1977 2 não podia estar previsto no CPC/1973, segue, desde então, as normas do procedimento especial de separação consensual, arts. 1.120 a 1.124.

Portanto, entende-se que as normas processuais relativas ao divórcio litigioso que determina a necessidade de realização de audiência de conciliação prévia de forma obrigatória nas ações de família não serão aplicadas às ações de divórcio consensuais, separação consensual e extinção consensual de união estável uma vez que o art. 731 e seguintes do CPC/2015 não preveem tal necessidade, bem como o entendimento jurisprudencial aplicado tem sido no sentido de desnecessidade de realização de audiência de conciliação prévia, tendo em vista o próprio aspecto consensual da demanda.

O CPC/2015 prevê expressamente o procedimento especial do divórcio consensual, entretanto, aplica as regras do procedimento de forma igualitária entre divórcio consensual, separação consensual, extinção consensual de união estável, excluindo-se apenas o procedimento especial da alteração de regime de bens que segue lógica distinta.

Ademais, o divórcio consensual pode ser realizado em duas modalidades: judicial ou extrajudicial. A modalidade judicial é a modalidade que será analisada neste primeiro tópico, sendo o extrajudicial previsto no art. 733 do CPC/2015, o qual será analisado especificamente em tópico seguinte.

4.1. Legitimidade

O CPC/2015 não indica a quem pertence a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de divórcio consensual, mas exige a assinatura de ambos na petição inicial (art. 731), indicando quem são os únicos interessados. O CC/2002 no art. 1.582 determina que “o pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges. Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor ação ou defender-se poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão”.

Haja vista que a ação de divórcio consensual consiste em procedimento de jurisdição voluntária não há que se falar em partes processuais, e sim em interessados processuais, não havendo propriamente um autor e um réu na demanda, uma vez que ambos os cônjuges, em comum acordo, decidem divorciar-se e solicitam a homologação ao juízo competente.

4.2. Competência

O art. 53, inc. I, do CPC/2015 redefine com mais igualdade a competência territorial jurisdicional para atuação nos casos de ação de divórcio, ação de separação, anulação de casamento e reconhecimento e dissolução de união estável determinado a competência sucessiva caso a opção antecedente não seja viável, nos seguintes termos. Pela nova regra é competente o foro para a ação de contenciosa de divórcio aquele de domicílio do guardião de filho incapaz ou o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz, aplicável às ações consensuais ou, ainda o domicílio de qualquer dos interessados do casal.

A competência territorial das ações de divórcio no CPC/1973 era definida pelo domicílio da mulher nos termos do art. 100, inc. I, cuja redação foi definida com base na Lei 6.515/1977. 3 A competência territorial é relativa, podendo ser ajuizada a ação em domicílio, que não seja o da mulher, conforme reiterado entendimentos jurisprudencial, entretanto, podendo ser impugnada pelo CPC/1973 por meio de exceção de incompetência.

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785570/art-731-secao-iv-do-divorcio-e-da-separacao-consensuais-da-extincao-consensual-de-uniao-estavel-e-da-alteracao-do-regime-de-bens-do-matrimonio