Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 732 - Seção IV - Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio

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Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

1. Inovações do CPC/2015

Inova o CPC/2015 por aproximar as duas ações extintivas das obrigações do casamento da união estável, que, em razão das semelhanças procedimentais entre si, podem ter o modelo procedimental aproveitado para o “processo de homologação da extinção consensual de união estável”. Se no plano material há equivalência de direitos e obrigações, razoável que o direito processual permita o mesmo procedimento, sem necessariamente descrever todos eles.

2. Aspectos materiais

A união estável foi devidamente reconhecida no texto constitucional de 1988 no art. 226, § 3.º, que dispõe que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Lei 9.278/1996 que regula o § 3.º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, que trata de aspectos materiais e procedimentais relativos ao reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros. O art. 1.º da Lei 9.278/1996 determina que é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 1

Para Maria Berenice Dias, o CC/2002 não traz um conceito de união estável, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que definiu a família como qualquer relação íntima de afeto. “A união estável nasce da convivência, simples fato jurídico que evolui para a constituição de ato jurídico, em face dos direitos que brotam dessa relação” (...) “por mais que a união estável seja o espaço do não instituído, à medida que é regulamentada ganha contornos de casamento”. 2

A união estável é considerada uma situação de fato que não se sujeitou a nenhuma solenidade, podendo ser formalizada a qualquer tempo, inclusive antes do seu início, a depender da vontade das partes envolvidas. 3 Após o reconhecimento da união estável homoafetiva nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 pelo Supremo Tribunal Federal, é possível o ajuizamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros heteroafetivos e homoafetivos, conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, são competentes para conhecimento e julgamentos das ações de reconhecimento e dissolução de união estável as Varas de Família. 4

A legitimidade para pleito de reconhecimento e dissolução de união estável pertence aos companheiros, exclusivamente, não podendo terceiros alheios à relação requererem o reconhecimento e a dissolução, uma vez que o núcleo central motivador da ação é o dial de constituição de família, nesse sentido indica jurisprudência do STJ. 5

3. Aspectos materiais da partilha de bens, alimentos, visitas, despesas de educação, nome etc. na extinção consensual da união estável

Os requisitos materiais na ação de extinção de união estável seguem a mesma linha de raciocínio que se formula para as ações de divórcio e separação tratadas acima. Uma das diferenças reside na fixação do regime de bens aplicado às uniões estáveis.

3.1. Ação de extinção consensual de união estável

A redação do CPC/2015 trata apenas acerca da extinção da união estável, e nada diz acerca do procedimento relativo ao reconhecimento da união estável, razão pela qual se questiona se o reconhecimento deverá ser feito por meio de procedimento comum, ainda que consensual, e a dissolução ou extinção deve seguir o trâmite do procedimento especial.

O regime de bens aplicados à união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, é o regime de comunhão parcial de bens, nos termos do art., conforme prescreve o art. 1.725 do CC/2002 . Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito, nos termos do art. 5.º da Lei 9.278/1996.

3.2. Aspectos processuais e procedimentais

A sentença extintiva da união estável não será desconstitutiva de estado, mas meramente declaratória de um fato proclamado pelas partes, qual seja, a existência de união estável no período informado, sem prejuízo dos efeitos próprios às demais cláusulas do acordo, segundo Denise Damo Comel. Poderá ser registrada perante o registro civil das pessoas naturais, mas com efeitos apenas entre os companheiros”. 6 A facultatividade do registro tanto da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução ou extinção está prevista no Provimento CNJ 37, arts. 1.º e 2.º.

Portanto, os dispositivos aplicados ao divórcio e à separação consensuais serão aplicados no que couberem ao procedimento da extinção da união estável. “A equiparação da união estável ao casamento justifica a adoção de regras do art. antecedente (art. 731), aplicáveis praticamente na integralidade”. 7

3.3. Legitimidade

Igualmente à separação consensual e ao divórcio consensual, para o processo de homologação da extinção consensual de união estável o CPC/2015 não indica a legitimidade e o CC/2002 não menciona a hipótese de extinção, restringindo-se aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos (art. 1.724) ou o que mais tiver sido estipulado em contrato (art. 1.725).

Desse modo, só se pode cogitar de que os interessados a propor o procedimento de jurisdição voluntária serão os próprios companheiros, acompanhado de advogado.

3.4. Competência

Também para as ações de dissolução de união estável o art. 53, I do CPC/2015 redefine com mais igualdade a competência territorial jurisdicional para atuação nos casos de ações de família. Pela regra é competente o foro para a ação contenciosa de separação aquele de domicílio do guardião de filho incapaz ou o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz, aplicável às ações consensuais ou, ainda, o domicílio de qualquer dos interessados do casal, igualmente ao divórcio.

No entanto, no caso das ações consensuais poderá haver negócio sobre a competência relativa devido à convergência dos interessados em ajuizarem a ação em comarca diversas daquelas mencionadas no art. 53 do CPC/2015. A competência de foro para julgamentos dos casos relativos às ações de dissolução de união estável será das Varas de Família como indicava a Lei 9.278/1996 (art. 9.º). 8

3.5. Petição inicial assinada pelos interessados e advogado

Para o processo de homologação da extinção consensual de união estável se supõe a concordância de ambos os companheiros, justificando a manifestação expressa na petição inicial da ação que deverá ir a juízo firmada por ambos e pelo advogado, além de estar instruída com documentos essenciais com certidão de casamento; contrato antenupcial se houver; a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha (dos bens e das dívidas se houver); o acordo relativo à guarda dos filhos menores e o regime de visitas se houver filhos comuns ao casal; a pensão alimentícia a ser prestada por um dos genitores; a pensão alimentícia a cônjuge (art. 731, caput, c/c art....

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785571/art-732-secao-iv-do-divorcio-e-da-separacao-consensuais-da-extincao-consensual-de-uniao-estavel-e-da-alteracao-do-regime-de-bens-do-matrimonio