Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Art. 732 - Seção IV - Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

1. Inovações do CPC/2015

Inova o CPC/2015 por aproximar as duas ações extintivas das obrigações do casamento da união estável, que, em razão das semelhanças procedimentais entre si, podem ter o modelo procedimental aproveitado para o “processo de homologação da extinção consensual de união estável”. Se no plano material há equivalência de direitos e obrigações, razoável que o direito processual permita o mesmo procedimento, sem necessariamente descrever todos eles.

2. Aspectos materiais

A união estável foi devidamente reconhecida no texto constitucional de 1988 no art. 226, § 3.º, que dispõe que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Lei 9.278/1996 que regula o § 3.º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, que trata de aspectos materiais e procedimentais relativos ao reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros. O art. 1.º da Lei 9.278/1996 determina que é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 1

Para Maria Berenice Dias, o CC/2002 não traz um conceito de união estável, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que definiu a família como qualquer relação íntima de afeto. “A união estável nasce da convivência, simples fato jurídico que evolui para a constituição de ato jurídico, em face dos direitos que brotam dessa relação” (...) “por mais que a união estável seja o espaço do não instituído, à medida que é regulamentada ganha contornos de casamento”. 2

A união estável é considerada uma situação de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785571/art-732-secao-iv-do-divorcio-e-da-separacao-consensuais-da-extincao-consensual-de-uniao-estavel-e-da-alteracao-do-regime-de-bens-do-matrimonio