Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 733

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Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§ 1.º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2.º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

1. Aspectos materiais do divórcio, separação e da união estável em via extrajudicial

Como dito no Breve Ensaio Inicial a política de dualidade procedimental judicial e extrajudicial contempla a tentativa de deformalização de controvérsias, diante da crise da justiça civil, como apontado há muito por Ada Pellegrini Grinover 1 e outros autores.

A modalidade extrajudicial está prevista no art. 733 do CPC/2015, que estabelece a possibilidade de o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, serem realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições sobre descrição e partilha dos bens comuns, pensão alimentícia entre os cônjuges, o acordo relativo à guarda dos filhos, regime de visitas e o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

A redação do art. 733 mantém a mesma lógica normativa do art. 1.124-A do CPC/1973, incluído pela Lei 11.441/2007, que possibilitava a separação consensual e o divórcio consensual, desde que não houvesse filhos menores ou incapazes do casal e fossem observados os requisitos legais quanto aos prazos, para também estabelecer disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Após isso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reordenou a hipótese pela Resolução CNJ n. 35/2007, alterada pela Resolução CNJ 120. 2

O CPC/2015 inovou ao trazer como restrição para a modalidade …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785572/art-733-secao-iv-do-divorcio-e-da-separacao-consensuais-da-extincao-consensual-de-uniao-estavel-e-da-alteracao-do-regime-de-bens-do-matrimonio