Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 737 - Seção V - Dos testamentos e dos codicilos

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Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.

§ 1.º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.

§ 2.º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.

§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.

§ 4.º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735.

1. Inovações do CPC/2015

Inova também com a mesma técnica do art. 735 neste art. 737 e reúne em quatro parágrafos, parcialmente, os conteúdos dos arts. 1.130, V, 1.131, 1.125 e parágrafo único, e 1.126 em um único dispositivo mais coerente.

Desaparece a menção a algumas pessoas que deveriam ser intimadas para acompanhar à inquirição de testemunhas, tal como o testamenteiro e os legatários.

Desaparece a indicação expressa à ratificação de três testemunhas, porém, verifica-se que não houve revogação expressa do CPC/2015 ao art. 1.878 do CC/2002 , pelo que permanece, portanto, a necessidade de oitiva destas, ou de pelo menos uma delas, para que confirmem as assinaturas (das testemunhas e do testador) e as disposições do testamento. Devem ser, ainda, observadas as demais regras previstas no parágrafo único do art. 1.878 do CC/2002 e dos arts. 1.879 e 1.880, do CC/2002 , os quais versam sobre a impossibilidade da presença das testemunhas, seja por morte ou por ausência (art. 22 do CC/2002 ).

Inova o § 3.º em relação ao art. 1.134 do CPC/1973 por introduzir, entre estes testamentos particulares, o testamento aeronáutico, mantendo a expressão militar como correspondente à força armada do exército.

Inova no § 4.º ao determinar que, para o cumprimento, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do art. 735, tendo em vista que antes havia previsão genérica quanto à observância das regras contidas nos arts. 1.126 e 1.127, ambos do CPC/1973, os quais, conforme anteriormente mencionado, foram transformados nos parágrafos do art. 735 do CPC/2015.

2. Aspectos materiais do testamento particular e de sua confirmação

O procedimento trata de todos os demais testamentos previstos na legislação brasileira, referindo-se o caput ao particular, cuja previsão se encontra no art. 1.876 do CC/2002 , e o § 3.º, aos codicilos (art. 1.881 a 1.885, do CC/2002 ) e as formas especiais (arts. 1.886 do CC/2002 ), quais sejam: a) marítimo – arts. 1.888, 1.990 a 1.892 do CC/2002 ; b) aeronáutico – arts. 1.889 a 1.891 do CC/2002 ; c) militar – arts. 1.893 a 1.896 do CC/2002 . 1

Assim como nos outros procedimentos já comentados, deverá ser observada a forma prevista no Código Civil para a elaboração de cada um destes, comprometendo-lhes a validade, como se observa da regra prevista no art. 1.892 do CC/2002 , por exemplo. 2

3. Aspectos processuais e procedimentais do testamento particular

3.1. Legitimação

Permanecem legitimados os principais “interessados”, como: a) o cônjuge sobrevivente, ou companheiro (desde que legalmente reconhecido); b) os herdeiros (legítimos ou instituídos) e os legatários; c) pelo testamenteiro; e pelo d) terceiro detentor do testamento, desde que impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.

Alcides de Mendonça Lima, ao comentar o CPC/1973, reconhece também, ainda que não previstos expressamente, a legitimidade ativa do Ministério Público e a Fazenda Pública para requererem o procedimento. 3

Cumpre destacar que, neste procedimento, também se verifica a possibilidade de intimação do detentor para que apresente o testamento em seu poder, submetido às mesmas penalidades já descritas (v. comentários ao art. 735).

3.2. Competência

Segue a regra da apresentação e abertura, qual seja: onde estiver o testamento (v. comentários ao art. 735).

3.3. Pedido de abertura do procedimento

O pedido do interessado, que deverá ser formulado em petição inicial, instruída com o testamento, será feito por advogado ou pela Defensoria Pública, tendo em vista que, diversamente dos já tratados, este procedimento terá audiência para a oitiva das testemunhas; intimação...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785577/art-737-secao-v-dos-testamentos-e-dos-codicilos-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016