Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 738

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Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

1. Inovações do CPC/2015

As inovações do art. 738 são apenas de terminologia, substituindo-se as expressões “sem perda de tempo” por mediatamente e “de todos os seus” bens por dos respectivos bens; mudanças sem nenhum interesse prático.

2. Aspectos materiais da arrecadação: os casos de jacência

Os casos em que a lei considera jacente a herança são aqueles do art. 1.818 do CC, o falecimento sem deixar herdeiro legítimo ou herdeiro testamentário. A jacência é a falta de assunção imediata à posse, 1 que pode ser desconsiderada pelo direito de saisine (art. 1.784 do CC), 2 que transmite imediatamente a herança aos herdeiros. Contudo, por não se saber a quem efetivamente se transmitiu é que se abre o espaço procedimental à herança jacente.

A arrecadação é a tomada de posse de bens da herança jacente e pode ocorrer antes ou após o arrolamento, estando a ele coligado.

3. Aspectos processuais e procedimentais

Os fins procedimentais são múltiplos e sucessivos. 3 Primeiro a abertura da sucessão, logo a seguir a arrecadação e resguardo dos bens, depois o chamamento edital e a aceitação ou não das habilitações; confirmadas as habilitações, não se tratará de vacância. Se não atendem ao chamamento os herdeiros e é declarada a vacância no prazo de um ano, esta permanecerá suscetível de reversão pela habilitação tardia, mesmo após a declaração de vacância, pelo prazo de cinco anos desde a abertura da sucessão. Por fim, não havendo herdeiros habilitados ou interessados, a vacância e arrecadação ao Estado.

3.…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785579/art-738-secao-vi-da-heranca-jacente-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770