Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 740 - Seção VI - Da herança jacente

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Art. 740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado.

§ 1.o Não podendo comparecer ao local, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistirão às diligências.

§ 2.o Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.

§ 3.o Durante a arrecadação, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquirição e informação.

§ 4.o O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.

§ 5.o Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.

§ 6.o Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

1. Inovações do CPC/2015

Inova o art. 740, especialmente no caput, ao retirar o verbo ‘comparecer’, que induzia à participação direta e obrigatória do juiz do ato de arrecadação e substituí-lo pelo verbo ‘ordenar’. Inova também seus seis parágrafos ao fundir em apenas um artigo as disposições que vinham dispersas em vários do CPC/1973, bem como suprimir algumas disposições consideradas ultrapassadas.

2. Aspectos materiais de arrolamento e da arrecadação

A arrecadação é a tomada de posse de bens da herança jacente diretamente, por atos do curador (acompanhado do juiz, promotor de justiça, auxiliares judiciais ou autoridade policial) ou pela transmissão voluntária da posse ou, ainda, como atos resultantes do cumprimento de medidas judiciais. A arrecadação visa a todos os bens deixados, imóveis e móveis, corpóreos e incorpóreos, direitos industriais, marca registrada, patentes etc. Como dito, o arrolamento é a descrição ou listagem dos bens com características e indicadores próprios, de modo a individuar todo o acervo de bens remanescentes.

3. Aspectos processuais e procedimentais

A complexidade dos atos agora fundidos em um artigo descrevem o arrolamento e a arrecadação, os sujeitos que podem ou devem estar presentes nestes atos externos aos prédios judiciais, o uso da força policial, a arrecadação de bens em comarca diversa, o depositário provisório, a colheita de informações e auto de inquirição e informação, a inspeção de documentos pessoais, guarda e conservação, a suspensão do arrolamento e da arrecadação, a intervenção do Ministério Público e da Advocacia Pública.

3.1. Arrolamento e a arrecadação e seu registro em auto circunstanciado

Ambos os atos, que podem um anteceder o outro são feitos sob a forma de auto de arrolamento e arrecadação circunstanciados; subsequentemente ao arrolamento, em geral, ocorrerá a arrecadação, ato próprio de apossamento dos bens. O auto circunstanciado (art. 484) opõe-se ao termo circunstanciado (art. 620 do CPC) como texto escrito pelo escrivão ou do chefe de secretaria (art. 159 do CPC), descritivo dos atos e diligências realizadas na residência do autor da herança jacente ou nos demais locais onde possam ser identificados, arrolados e arrecadados seus bens. A norma não mais se refere à residência do morto porquanto esta indicação de local específico não contemplava a amplitude de possibilidades, visto que o ato pode se estender à residência, local de trabalho, locais de lazer ou mesmo a abrigo, casa de idosos, empresa, comércio, indústria, propriedade rural ou outros locais nos quais se possa identificar bens ou direitos do autor da herança jacente. Desta forma o local do arrolamento e da arrecadação é aquele ou aqueles, quaisquer que sejam, nos quais se encontram os bens ou nos quais se possam realizar tais atos.

3.2. Participantes dos atos de arrolamento e arrecadação

A presença do juiz não é mais considerada essencial para a realização do arrolamento. A nova disposição prevê que “oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens. Não se mostra mais incontornável a exigência o acompanhamento direto do juiz, como no CPC anterior, 1 em que vinha expressa a necessidade de sua presença ‘à residência do morto’, dispensa esta consentânea com outras medidas conservativas que não exigem o acompanhamento direito do juiz, como arresto ou sequestro. A inquirição prevista pelo § 3.º do art. 740, feita aos moradores da casa, e da vizinhança “sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens” poderá ser realizada por autoridade policial, se o juiz não participar dos atos. De modo equivalente, não há mais referência à participação do juiz nos atos em lugares distantes (art. 1.148 do CPC/1973), atos que competirá ao curador e aos demais auxiliares do juízo, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria.

O oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria, é presença imprescindível para realizarem-se os atos de redação oficial que lhes são próprios, (art. 152, inc. I, do CPC), no autor circunstanciado, com descrição pormenorizada dos bens da herança no auto circunstanciado.

O escrivão ou o chefe de secretaria é essencial, pois lhes são próprios os atos de redação do auto circunstanciado, em acompanhamento à diligência de arrolamento a arrecadação, estas sim, ordenadas pelo juiz e executadas pelo oficial de justiça.

O curador também pode ou não participar dos atos de arrolamento e arrecadação da herança jacente. Da leitura exclusiva do caput do art. 740 se pode imaginar necessária, mas o § 2.º do mesmo artigo excepciona para os casos em que “não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado”. Desse modo, estando o curador nomeado, deve participar; não estando, os demais auxiliares do juízo o fazem, ficando os bens aos cuidados de um depositário, até que seja nomeado o curador para assumir tal encargo.

Nos casos em que o juiz é provocado para abertura do procedimento de herança jacente pode ser que lhe seja oferecido o rol parcial ou total dos bens deixados pelo autor da sucessão, restando, neste caso, somente a confirmação da correção do rol de bens e a efetivação da arrecadação, vez que o arrolamento já tenha sido feito por petição.

O auto ou os autos de arrolamento e de arrecadação são registros formais e circunstanciados que devem ser assinados pelos auxiliares judiciais que os acompanharam (oficial de justiça, escrivão ou o chefe de secretaria) pelo curador, se tiver presenciado, pois já nomeado e pelo juiz. Os representantes institucionais da Fazenda Pública e do Ministério Público, se acompanharam os atos, também o assinam.

3.3. Depositário provisório pela ausência do curador

Como observado no item anterior, o curador não pode participar dos atos de arrolamento e arrecadação da herança jacente, se não está ainda nomeado (art. 740, § 2.º), situação em que “o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado”. Essa providência pode ter algumas variantes, como se notou no CPC anterior: “(...) a rigor, se na comarca não existe ou não está em exercício, o serventuário público que deva funcionar, a escolha do depositário provisório ou foi feita antes da arrecadação ou foi feita no momento desta. Na primeira hipótese compreende-se possa ser o depositário previamente compromissado; mas na segunda o compromisso será posterior.” 2 O compromisso do depositário será feito por termo de compromisso...

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7 de Dezembro de 2021
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