Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Art. 742 - Seção VI - Da herança jacente

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Art. 742. O juiz poderá autorizar a alienação:

I – de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa;

II – de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;

III – de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação;

IV – de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de dinheiro para o pagamento;

V – de bens imóveis:

a) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação;

b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento.

§ 1.o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas.

§ 2.o Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança.

1. Inovações do CPC/2015

Não há inovação nenhuma de conteúdo e expressões neste art. 742, que funde os arts. 1.155 e 1.156 do CPC/1973, restando o parágrafo único do …

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jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785583/art-742-secao-vi-da-heranca-jacente-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770