Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Art. 743

Art. 743

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 743. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.

§ 1.o Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de serem diversas as habilitações, o julgamento da última.

§ 2.o Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.

1. Inovações do CPC/2015

Não há alterações expressivas, salvo uma alteração verbal no § 1.º e a inclusão do companheiro como legitimado para a ação direta.

2. Aspectos materiais do transcurso do prazo

A regra do caput do art. 743 é material e permanece reiterada no Código Civil, tanto de 1916 como de 2002, e Código de Processo Civil, tanto de 1973 como de 2015. Não, portanto, pode pender dúvida sobre ela. O prazo decorrido destinava-se a permitir que se habilitasse algum herdeiro ou legatário, que não surgindo, permite a declaração da vacância.

Mantiveram-se integralmente as disposições, salvo uma alteração linguística sem conteúdo, e outra de caráter atualizador, estendendo ao companheiro o direito de suceder ao falecido, conforme norma própria já consagrada no Código Civil.

Passado um ano desde a publicação do edital sem habilitações, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785584/art-743-secao-vi-da-heranca-jacente-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770