Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Art. 744 - Seção VII - Dos bens dos ausentes

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Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.

1. Inovações do CPC/2015

Inova o CPC/2015 por desvincular a declaração de ausência do conceito de desaparecimento, precisamente por distinguirem-se a própria ausência em sentido material civil das situações de ausência processuais civis. Neste ponto as modificações foram adequadas, deixando as normas de direito material para o Código Civil, como já estavam desde 1916 e 2002, e mantendo no Código de Processo Civil o que de processual este deve conter. 1 Importam no procedimento judicial os atos de proteção dos bens como o exemplo da designação de curador, após a declaração de ausência, e não o detalhamento impróprio e repetitivo do direito material. Pontes de Miranda chegava a dizer que os dispositivos dos arts. 1.159 e 1.160 do CPC/1973 referiam-se de ordinário à ausência do domicílio da pessoa, como negativa de presença no lugar em que é domiciliada, mais a falta de notícias, 2 mas não se confunde com a ausência comum ao processo judicial (art. 9.º, parágrafo único, CPC/1973) que justifica a representação por curador especial.

No CPC/2015 a referência ao curador especial do ausente vem posta na citação com hora certa (§ 4.º do art. 253), na citação edital (inc. IV do art. 257), nos procedimentos especiais, como comum a estes procedimentos (inc. I do art. 671); há também a referência ao curador para o ato nos protestos e os processos testemunháveis formados a bordo (art. 769), representantes processuais que não se confundem com o curador dos bens do ausente (art. 744) ou com o curador dos bens da herança jacente (art. 741).

Este curador dos bens do ausente pode ser escolhido entre curadores judiciais ou pelo juiz entre pessoas capazes de preencher requisitos essenciais ao gestor, como a experiência, idoneidade e tino para a atividade de administração patrimonial ou sobre profissionais com habilitação profissional correspondente, que pode ser um administrador, contador, advogado, engenheiro, gestor mobiliário etc. Suas funções são extraprocessuais e processuais, nos mesmos moldes do curador de bens do ausente que zela pelo acervo de bens do ausente (art. 741). Seus deveres são quase iguais àqueles da herança jacente, justificando a repetição dos tópicos correspondentes.

2. Aspectos materiais da ausência

É uma soma de fatores fático-materiais que permitem o pedido e a declaração de ausência e estão associados ao abandono dos bens. Não basta a situação de ausência, às vezes identificada no processo jurisdicional, mas a ausência identificada como não presença, que se acrescenta à falta de notícias e à inexistência de representante ou procurador, mandatário, com poderes administrativos sobre os bens do não presente (art. 22 do CC). Igualmente se pode declarar a ausência do não presente que, não obstante tenha deixado o mandatário, não tem deste a atenção aos deveres de preservação e guarda dos bens, “porque não queira, não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes” (art. 23 do CC). A ausência que justifica é a não presença associada à falta de notícias e não apenas a não presença. 3

2.1. Desaparecimento e local da ausência

Distinguem-se o ausente civil do ausente processual civil. A ausência civil enseja a declaração da ausência, designação …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785586/art-744-secao-vii-dos-bens-dos-ausentes-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770