Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Art. 745 - Seção VII - Dos bens dos ausentes

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Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.

§ 1.o Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.

§ 2.o O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692.

§ 3.o Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.

§ 4.o Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.

1. Inovações do CPC/2015

Inova o CPC/2015 ao incorporar as vantagens de comunicação trazidas pela rede mundial de computadores e os sítios dos órgãos jurisdicionais criados nesta rede que são desde alguns anos largamente utilizados para fins processuais diversos. Essa incorporação que se iniciara claramente com a Lei 11.419/2006, Lei do Processo Eletrônico, e em mudanças pontuais do CPC/1973, tem no CPC/2015 sua ampliação com a permissão à produção, armazenamento, validação e comunicação de atos processuais por meio eletrônico (art. 193); especialmente no plano da comunicação, permite-se a citação edital (art. 257, inc. II), o edital de leilões judiciais (art. 886, inc. IV), a arrecadação de bens de ausentes (art. 745), o edital de depósito de coisas vagas (art. 746, § 2.º), a publicação de sentença de interdição (art. 755, § 3.º), além de outros não descritos. Sabe-se já das vantagens comunicacionais e da redução de custos, não havendo mais razão para resistir a este progresso, observados os princípios ou requisitos da autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação, confidencialidade limitada (art. 195).

Além desse ponto, dois outros chamam a atenção, um menor, com alteração apenas da expressão finado por falecido, sem importância maior e outra com a inclusão no § 3.º do art. 741 do companheiro, equiparado ao cônjuge, como sujeito que ao surgir e manifestar interesse, considera-se suficiente para …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785587/art-745-secao-vii-dos-bens-dos-ausentes-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770