Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 745 - Seção VII - Dos bens dos ausentes

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Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.

§ 1.o Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.

§ 2.o O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692.

§ 3.o Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.

§ 4.o Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.

1. Inovações do CPC/2015

Inova o CPC/2015 ao incorporar as vantagens de comunicação trazidas pela rede mundial de computadores e os sítios dos órgãos jurisdicionais criados nesta rede que são desde alguns anos largamente utilizados para fins processuais diversos. Essa incorporação que se iniciara claramente com a Lei 11.419/2006, Lei do Processo Eletrônico, e em mudanças pontuais do CPC/1973, tem no CPC/2015 sua ampliação com a permissão à produção, armazenamento, validação e comunicação de atos processuais por meio eletrônico (art. 193); especialmente no plano da comunicação, permite-se a citação edital (art. 257, inc. II), o edital de leilões judiciais (art. 886, inc. IV), a arrecadação de bens de ausentes (art. 745), o edital de depósito de coisas vagas (art. 746, § 2.º), a publicação de sentença de interdição (art. 755, § 3.º), além de outros não descritos. Sabe-se já das vantagens comunicacionais e da redução de custos, não havendo mais razão para resistir a este progresso, observados os princípios ou requisitos da autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação, confidencialidade limitada (art. 195).

Além desse ponto, dois outros chamam a atenção, um menor, com alteração apenas da expressão finado por falecido, sem importância maior e outra com a inclusão no § 3.º do art. 741 do companheiro, equiparado ao cônjuge, como sujeito que ao surgir e manifestar interesse, considera-se suficiente para impedir a abertura ou interromper o procedimento de arrecadação do acervo de bens do ausente. Quanto ao mais, não há alterações comparando-se o artigo do CPC antecedente.

2. Aspectos materiais da conclusão da arrecadação e identificação de interessados

A arrecadação, como tomada direta da posse de bens do ausente visa a reunião de todos os bens deixados, imóveis e móveis, corpóreos e incorpóreos, direitos industriais, marcas registradas, patentes etc.

3. Aspectos processuais e procedimentais

Neste item serão abordados a comunicação e publicidade, conhecimento sobre os herdeiros, citação, habilitação e conversão da arrecadação de bens do ausente em sucessão provisória.

3.1. Procedimentos de comunicação dupla e publicidade edital, ciência aos herdeiros e prazos para habilitação ou para atos processuais

A inovação do edital está em não mais ‘estampar’ somente jornais impressos, mas “será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.”

Não se alteram os prazos do CPC/1973 para este CPC/2015, exceto na indicação do que antes era de trinta dias que passa a ser de um mês, sem obedecer a forma de contagem em dias úteis. Com a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça superam-se parcialmente algumas discussões sobre o alcance que possuíam publicações locais, da comarca, imaginando-se que melhor alcance terá agora, com a espantosa propagação que os meios eletrônicos e digitais proporcionam.

A rede mundial de computadores é o local no qual estão disponíveis o sítio do tribunal a que está vinculado o juízo e também a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; todos os tribunais dos estados federativos e do Distrito Federal possuem sítios na rede, o que faz presumir desnecessária a publicação “no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês”. O tempo de permanência sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça deve ser de três meses. Como dito, superam-se parcialmente as discussões sobre os conceitos de imprensa da comarca e imprensa de circulação local 1 se grande parte dos editais tiver circulação com êxito na finalidade pelos meios eletrônicos e não apenas na sede do juízo (art. 232, inc. II, do CPC/1973). Mas a publicação dupla na rede poderá gerar controvérsia sobre a contagem de prazos, se não for simultânea, vez que o início da publicação abre a contagem de dois prazos (art. 1.820 do CC/2002 e art. 741 do CPC). A solução pode ser a adoção, por analogia, da regra do art. 257, inc. III, do CPC.

Não havendo sítio do órgão judicial, a publicação terá de ser feita em dois veículos: a) na imprensa da comarca ou imprensa de circulação local e; b) em órgão oficial, em geral Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da Justiça dos Estados ou DF, Diário Oficial Eletrônico ou outro o veículo oficial impresso ou eletrônico para a publicação da comunicação estatal. Essas publicações deverão se repetir por três vezes, com intervalos de um mês entre uma aparição e outra. Não se fazendo do modo descrito, a comunicação dupla não atende à exigência na contagem dos prazos; assim, terão de ser publicados: a1) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e; a2) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou; b1) no órgão oficial; b2) e na imprensa da comarca. O início da contagem, contudo, dependerá da forma adotada: se seguir a forma a1 + a2, o prazo se inicia a partir do primeiro dia em que seja publicado num dos locais sucessivos (no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e; na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça), se seguir a forma b1 + b2 (no órgão oficial; e na imprensa da comarca), se inicia com a primeira publicação em qualquer dos veículos, obedecendo ao disposto no inc. III do art. 257, CPC/2015 e art. 741. Ainda poderá o juiz “determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias” (art. 257, parágrafo único).

A ciência aos ‘herdeiros’ é o fim principal, senão único dos editais, com a jacência da herança e o chamamento para que manifestem ou não interesse pelos bens deixados.

Os prazos são diferentes para duas categorias de sucessores e para a realização de atos de habilitação. Os colaterais possuem até seis meses a partir da primeira publicação para habilitarem-se, decaindo do direito se não se habilitarem neste prazo (art. 1.822, parágrafo único, do CC); os demais herdeiros possuem também seis meses a partir da primeira publicação para habilitarem-se (art. 741), podendo após este prazo, sem decair do direito, ainda vindicarem (art. 1822, do CC, primeira parte). Após um ano da primeira publicação, “sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante” (art. 1.820); após cinco anos da abertura da sucessão sem manifestação de interesse de herdeiros, passarão ao domínio definitivo do Município ou do Distrito Federal (art. 1822, do CC, segunda parte).

3.2. A abertura da sucessão provisóriaA sucessão provisória se destina a tirar dos cuidados do curador os bens arrecadados e dar a eles um destino que se aproxime de seu destino final. São três as etapas demarcadas na proteção dos bens dos ausentes: a) a arrecadação dos bens, a designação do curador e a declaração da ausência; b) a abertura da sucessão provisória e; c) a conversão da sucessão provisória em definitiva.

Como dito, o “desaparecendo uma pessoa de seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens”, num primeiro passo, deve “o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público”, declarar a ausência desta pessoa e nomear um curador para a conservação de seus bens (art. 22 do CC/2002 ). Essa atividade do curador não pode durar por tempo indeterminado.

Após isso, se decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixar representante ou procurador, em se passando três anos, sem que sobre esses bens se manifeste interesse o ausente ou seu representante, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Conforme o § 1.º do art. 745, “findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória” induzindo-se a pensar que logo após o transcurso do prazo do edital e do prazo para intervir se poderia abrir a sucessão provisória. A parte final do dispositivo, contudo, remete à observância do que “disposto em lei”; que, se supõe, tratar da lei civil ( CC/2002 , art. 26). Dessa forma, só será possível o pedido de abertura da sucessão provisória, ainda que publicados os editais, nos termos do art. 745 do CPC/2015, caso tenham transcorrido, concomitantemente, os prazos previstos no art. 26 do CC/2002 . O artigo (art. 26) prevê dois prazos distintos: a) um ano da arrecadação, se o ausente não houver deixado representante ou procurador, e b) três anos, se houver deixado qualquer um destes. 2 Porém, parte da doutrina entende que o novo CPC, por ser lei posterior, ao determinar prazo diverso do Código Civil, teria revogado as disposições do arts. 26 e 28, CC/2002 , nos termos do § 1.º do art. 2.º da LINDB, o que não parece ser...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785587/art-745-secao-vii-dos-bens-dos-ausentes-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016