Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 752

Art. 752

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Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.

§ 1.o O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.

§ 2.o O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.

§ 3.o Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.

1. Inovações do CPC/2015

O prazo para apresentação de impugnação por parte do interditando foi estendido de 5 (cinco) dias para 15 (quinze) dias no caput do art. 752.

Além disso, o § 1.º do art. 752 do CPC/2015 definiu de que forma o Ministério Público atuará no caso, qual seja, na condição de fiscal da aplicação da lei (custos legis), ao passo que o exercício da função do Ministério Público como …

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785596/art-752-secao-ix-da-interdicao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770