Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 752 - Seção IX - Da interdição

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Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.

§ 1.o O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.

§ 2.o O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.

§ 3.o Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.

1. Inovações do CPC/2015

O prazo para apresentação de impugnação por parte do interditando foi estendido de 5 (cinco) dias para 15 (quinze) dias no caput do art. 752.

Além disso, o § 1.º do art. 752 do CPC/2015 definiu de que forma o Ministério Público atuará no caso, qual seja, na condição de fiscal da aplicação da lei (custos legis), ao passo que o exercício da função do Ministério Público como representante processual do interditando foi excluído da redação no mesmo dispositivo.

No caput, o termo audiência de interrogação foi substituído pelo termo “entrevista”, alteração que se mostra mais harmônica com o procedimento efetivamente realizado.

Promoveu-se alteração também no sentido de tornar obrigatória a constituição de advogado que patrocine os interesses do interditando em juízo. Caso não seja possível constituir advogado, um curador especial será nomeado para a defesa dos interesses do interditando que, nos termos do art. 72, I do CPC/2015, será a Defensoria Pública.

Por fim, o § 3.º do dispositivo em análise determinou que, caso não seja possível ao interditando constituir advogado, necessariamente o cônjuge, o companheiro ou o parente sucessível poderá intervir como assistente. Vale destacar que a disposição relativa ao ônus decorrente dos honorários advocatícios devidos pelo interditado foi retirado do texto do CPC/2015.

2. Aspectos materiais

Novamente, os legitimados ativos: o cônjuge, o companheiro ou o parente acessível, capazes de propor o pedido de interdição, figuram como possíveis assistentes do interditando, que atuarão em cooperação com o curador especial na hipótese de não ser constituído advogado que defenda os interesses do deficiente.

Contudo, aqui é preciso atentar para o fato de que, não raras vezes e por diversos motivos, o cônjuge, o companheiro ou o parente sucessível do interditando, têm interesse em que seja promovida a sua interdição, razão pela qual não se revela possível sua atuação como assistente do interditando nesta hipótese uma vez evidenciado o conflito de interesses. Relembre-se que o assistente deve ter o seu interesse alinhado com o interesse do assistido, a teor do que dispõe o art. 119, caput, do CPC/2015.

O Ministério Público, regra geral, atua na condição de fiscal da aplicação da lei. Conforme já visto, a ausência de advogado do interditando não suscita o papel de representação por parte do Ministério Público em defesa do deficiente.

3. Aspectos processuais e procedimentais

Neste item serão abordados a revelia e seus efeitos, a atividade do interditando, possibilidade de reconvenção e contra pedido, participação do Ministério Público e a possibilidade de recursos.

3.1. Da impossibilidade de revelia no procedimento de interdição

Importante ressaltar que, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785596/art-752-secao-ix-da-interdicao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016