Art. 753

Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. § 1.o A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar. § 2.o O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. 1. Inovações do CPC/2015 O caput do art. 753 não promoveu alterações substanciais em relação ao dispositivo do CPC/1973. O prazo ao qual seu texto se refere consiste no prazo que foi estendido no art. 752, aberto ao interditando para que possa promover impugnação ao pedido suscitado em petição inicial. Observa-se, no entanto, que a expressão “perito” foi substituída pela expressão “produção de prova pericial”. Contudo, pode-se vislumbrar uma mudança notável na dispensa da designação de audiência de instrução e julgamento, que deixou de ser adotada neste procedimento de interdição do CPC/2015. Tal alteração será devidamente analisada e discutida. O § 1.º foi acrescentado, determinando que a perícia pode ser realizada por uma equipe com formação multidisciplinar, ampliando a abrangência técnica da perícia a ser produzida no procedimento de interdição. O § 2.º, a fim de fortalecer o fato de que a interdição não necessariamente é integral, determina que na própria produção da prova pericial, os atos para os quais haverá necessidade de curatela já restarão explicitados. 2. Aspectos materiais O procedimento de interdição, no âmbito da produção de prova pericial, fortalece a premissa de que as provas produzidas em juízo e os laudos médicos, agora obrigatoriamente colacionados à inicial da interdição, determinarão da maneira mais específica possível o grau de incapacidade do interditando, a fim de que a modulação dos efeitos da sentença de interdição possa ser extensível a atos prévios que já poderiam se mostrar acometidos de vício subjetivo em sua confecção. Além disso, a especificação desse grau de incapacidade permitirá ao juiz determinar de forma precisa o papel do curador que for constituído em juízo, garantindo uma visão moderna do procedimento de interdição. 3. Aspectos processuais e procedimentais Vale frisar que a supressão da audiência de instrução e julgamento do procedimento de interdição será analisada no dispositivo a seguir, ainda que a retirada textual da audiência tenha se dado neste artigo. No mais, a composição da equipe da entrevista a ser protagonizada pelo magistrado, em consonância com o dispositivo anterior (art. 752), permite a incorporação de avanços tecnológicos e da expertise decorrente da especialização de profissionais cada vez mais capacitados para a avaliação do grau de incapacidade do interditando, ou até mesmo a declaração da ausência de incapacidade. Mais uma vez a integração sistemática e harmônica dessa seção fortalece a especificação do grau de incapacidade do interditando, garantindo a ampla participação e incremento dos mais diversos profissionais e aparato tecnológicos. 3.1. As provas em geral Como reiterado aqui, o objeto da prova são os atos e fatos relacionados ao direito posto em debate. Os poderes instrutórios do juiz, tradicionais na história processual brasileira, 1 permitem-lhe “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (art. 370), de forma mais acentuada na jurisdição voluntária, na qual se reconhece maior liberdade e menores limites, inclusive probatórios. 2 Não há restrições probatórias ou cognitivas no procedimento de interdição, sendo admitidos todos os meios de prova não vedados ou não ilícitos. Tem muita importância as inspeções judiciais (arts. 481 a 484) e podem pela imediatidade aos fatos da causa permitir uma cognição mais ajustada à natureza do direito posto assim como qualificar a atuação do juiz. Assim também pode ter especial importância a prova testemunhal, colhendo as informações das pessoas que circundam o interditando. 3.2. A prova pericial e assistência técnica Sob o aspecto funcional, a prova pericial tem a finalidade de levar ao processo e ao julgador a experiência técnica que ele não possui, para que seja aproveitada no modelo decisório judicial. Destina-se inicialmente ao juiz, mas em vista da comunidade dos seus elementos de convicção podem servir a qualquer interessado ou ‘parte’. Contém a prova pericial os juízos técnicos especializados a respeito dos fatos em exame no processo e sobre os quais devem incidir as normas de direito. Neste caso, a prova técnica tem especial peso em função da presença de fatos que só podem ser identificados, avaliados e confirmados por médicos e outros profissionais de áreas afins como a psicologia, a psiquiatria e a fonoaudiologia. São aplicáveis as regras de direito probatório pericial (arts. 464 a 480). Embora o CPC/2015 não mencione a presença de assistente técnico, a natureza controvertida do procedimento de interdição justifica a participação de assistente ou assistentes técnicos do interditando ou dos demais interessados. 3 No Regulamento 737/1850, norma processual comercial do Império do Brasil – 45 anos antes da Zivilprocessordnung de 1895, austríaca, já havia a possibilidade de o juiz ordenar diligências independentemente do requerimento das partes, art. 230; no CPC/1939 destacavam-se os arts. 112 e 117, que conferiam poderes do juiz na instrução, após vários Códigos Estaduais; também presentes no art. 130 CPC/1973. Ver: Jefferson Carús Guedes. Direito Processual Social Atual: entre o Ativismo Judicial e o Garantismo Processual. Revista Brasileira de Direito Processual, n. 82, item 2.b, p. 51. O CPC/2015 não reproduziu o teor do art. 1.107 do CPC/1973: “Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.” José Olympio de Castro Filho. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. v. X,. art. 1.183, item 142, p. 284.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.