Art. 755

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1.o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. § 2.o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz. § 3.o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 1. Inovações do CPC/2015 Percebe-se que as inovações textuais, neste dispositivo, não foram mínimas. Nota-se primeiramente que os arts. 1.183 e 1.184 do CPC/1973 foram mesclados em um único dispositivo do CPC/2015, qual seja o art. 755. A notável preocupação do legislador, no tocante a este dispositivo, consiste na especificação do procedimento a ser adotado no momento da decretação da interdição, por ocasião da sentença, e nos passos seguintes. Primeiramente, no caput, restou definido que o ato judicial que decreta a interdição é a sentença. Dessa forma, resta indubitável que a apelação é o recurso processual cabível na hipótese de decretação, ou não, da interdição. 1 O inc. I deste dispositivo reproduz de forma parcial o teor do art. 1.183 do CPC/1973. No entanto, delimita que o próprio legitimado ativo para a propositura do pedido de interdição pode ser o curador nomeado em juízo, podendo também ser curador pessoa que o proponente do procedimento de interdição tenha indicado, ou qualquer outra pessoa, fundamentadamente escolhida pelo juiz competente. O § 1.º do inc. II transcreve que a escolha desse curador deve ser feita de acordo com as especificidades do caso, sendo obrigação do juiz ponderar que pessoa seria capaz de atender da melhor forma os interesses do interditado. O inc. I ainda frisa que a interdição deve ser modulada de acordo com o grau de incapacidade do interditado, conforme as alterações do CPC/2015 insistem em reiterar. O inc. II deste dispositivo integra a disposição do inc. I, que determina que a sentença necessariamente considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. Tal teor reforça a necessidade de se promover, ao longo do procedimento de interdição, atos voltados à real análise e aferimento das capacidades do interditando e do grau de sua deficiência. O § 2.º apresenta ao CPC/2015 a possibilidade de se estender ao incapaz que se encontre sob a guarda e a responsabilidade do interditado a curatela constituída em sede de sentença, conforme aduz o art. 757 do CPC/2015. Resta estabelecido já nesta oportunidade que o momento adequado para a nomeação de curador que vise tutelar, tanto o interdito quanto o incapaz que esteja sob sua autoridade, é a própria sentença e, em função disso, a ponderação e a análise do juiz se estenderá a esse ponto, também, nessa mesma oportunidade. O § 3.º, por sua vez, reproduz parcialmente o disposto no art. 1.184 do CPC/1973, dispositivo que busca regular o procedimento de publicação da sentença de decretação de interdição. Observa-se que, em acréscimo à inscrição da sentença no registro de pessoas naturais, o legislador determinou a sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 2. Aspectos materiais Nem sempre é melhor para o interditando que seja nomeado curador, a pessoa que promove a ação de interdição. Isto porque, por vezes, o que promove a ação nutre pelo interditando algum grau de animosidade e não seria razoável que este legitimado ativo regesse os atos civis da vida do interditando, dentre esses, os atos de caráter patrimonial. O curador deve objetivar a autonomia, quando possível, do interdito ( CPC/2015, art. 758). Isto pressupõe que deve haver um grau mínimo de afeto e de comprometimento entre as pessoas do interdito e seu curador, o que não se revela possível quando presente litigiosidade entre essas pessoas ( CPC/2015, art. 755, I e § 1.º). Ao nomear o curador o juiz deve observar o princípio do melhor interesse do interditado. O STJ 2 já decidiu que a ordem de nomeação do curador é taxativa, mas não preferencial. Assim, nem mesmo aquele que figure como antecedente na ordem de nomeação ( CPC/2015, art. 747) pode ser a pessoa mais indicada para o exercício do encargo. Seguindo a orientação do mesmo princípio, o juiz deve observar que existem graus de incapacidade. Deste modo, a limitação a ser imposta ao interdito e os poderes de intervenção do curador deverão ser calibrados. Esta a razão pela qual na interdição do pródigo, a limitação somente atingirá os atos que importem em “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração” ( CC/2002 , art. 1.782). 3. Aspectos processuais e procedimentais 3.1. A natureza jurídica da sentença de decretação de interdição Nenhuma disposição específica do CPC/2015 buscou regular ou especificar os limites e a natureza da sentença que decreta a interdição, motivo pelo qual se depreende que tal esclarecimento, de fato, não veio a acontecer. Pontes de Miranda destaca, assim, diversos aspectos processuais aplicáveis à sentença em estudo. Primeiramente, que a eficácia erga omnes da sentença só se concretiza após sua inscrição no registro de pessoas naturais. Caso tal registro não seja promovido, a publicidade da sentença de interdição é garantida pela própria publicação desse ato judicial. Nesta linha, o art. 1.012, inc. VI do CPC/2015, determina que a sentença que decreta a interdição terá efeito imediato após a sua publicação. Atualmente, com o aumento das vias que permitem a publicidade da sentença prolatada, o presente estudo opta por considerar que a eficácia erga omnes é alcançada a partir do momento em que a decretação da interdição é determinada e veiculada na rede mundial de computadores, ou pela própria inscrição da sentença no registro de pessoas físicas. O intuito do procedimento é resguardar os bens e atos civis atribuíveis ao interditado, depreendendo-se que a mínima exteriorização da decretação de interdição já deveria garantir o efeito erga omnes. Caso qualquer uma das diligências de publicidade deste dispositivo sejam descumpridas, infere-se, ainda segundo Pontes de Miranda, que a eficácia da sentença não possui efeito erga omnes. Quanto à natureza jurídica estrita da sentença de interdição, tem-se que essa possui natureza tanto declaratória quanto constitutiva, que por sua vez se alia de forma intrínseca ao efeito desconstitutivo. Segundo Pontes de Miranda: “O elemento declarativo é alto, porém não preponderante. O estado da pessoa é declarado e o que se constitui é a incapacidade. O argumento de que pode haver eficácia retroativa, o que importaria a classificação da ação como declarativa, não bastaria”. 3 De fato, a condição de deficiência física ou mental que acomete o interditado pode ter se configurado em momento prévio ao procedimento de interdição, motivo pelo qual a sentença efetivamente possui um viés declaratório. Porém, como brilhantemente ensinado por Pontes de Miranda, tal aspecto não é o preponderante desse procedimento: o que se destaca é a constituição do estado de interdito, com a necessária e consequente nomeação de curador que se preste a executar os atos da vida civil e administrar os bens do deficiente. Com isso, nulidades de negócios jurídicos podem ser declaradas com fundamento no efeito retroativo, ex tunc, da sentença de interdição, mas não somente por isso ela seria considerada tão somente declaratória. Ocorre, em realidade, uma desconstituição de um estado de capacidade civil plena do ora deficiente, e se promove a constituição de um estado de interditado, com consequente exclusão da capacidade de promoção de seus atos. O que se tem, ao final dessa linha de raciocínio, é que o procedimento de interdição possui natureza eminentemente constitutiva. João Paulo Lucena também endossa tal entendimento, a despeito das correntes opostas. 4 O fundamento legal para a propositura do procedimento de interdição, como já demonstrado, é a defesa dos interesses do interditando fundada no Direito de Família. No entanto, da declaração de incapacidade retroativa do deficiente pode advir a anulação de negócios jurídicos celebrados quando o sujeito já se mostrava incapaz. Nesse espeque, a anulação dos negócios pode ser buscada pelos interessados mediante a apresentação da própria sentença de interdição em contexto diferenciado. Opta-se, assim, por afirmar que a nulidade do negócio jurídico somente acomete os atos posteriores à sentença de interdição, enquanto que a anulabilidade acomete os atos civis realizados anteriormente, assim como Edson Prata também entende. 5 3.2. Efeito da apelação interposta contra a sentença que decreta interdição A despeito da apelação ser interponível em face da sentença judicial que decreta a interdição do deficiente, essencial frisar que esse recurso, necessariamente terá efeito apenas devolutivo. Tal impasse foi resolvido mediante o acréscimo do art. 1.012, inc. VI do CPC/2015, que determina que a sentença que decreta a interdição começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação e, em face disso, não seria passível de apelação com efeito suspensivo, mas apenas devolutivo. Tal dispositivo merece crítica, pois retira a claridade que o CPC/1973 dispunha ao determinar em seu art. 520 que a apelação só será recebida no efeito devolutivo quando interposta de sentença que contivesse os casos previstos nos seus incisos. Uma interpretação sistemática e histórica, no entanto, permite vislumbrar que o intuito do CPC/2015 é impedir a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença de interdição. Nota-se que o Ministério Público, e o próprio interditado, são partes legítimas para a interposição do recurso de apelação face à sentença de interdição. 3.3. Incremento tecnológico nas plataformas de publicidade A publicidade da interdição foi ampliada com o avanço tecnológico nos procedimentos judiciais e na sociedade. O ato publicado especificará o grau da incapacidade e os limites da interdição prolatada em juízo, e ainda será disponibilizado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Concomitantemente, a interdição deve ser inscrita no registro de pessoas naturais, publicada na imprensa local e no órgão oficial do juízo, especificando ainda qual a limitação do interditado caso ainda possua capacidade para o exercício de determinados atos. 3.4. Registro de pessoa natural Segundo Edson Prata, a sentença de interdição, no CPC/1973, em disposição que se manteve inalterada no CPC/2015, deveria ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, cartório do 1. Ofício ou de subdivisão judiciária da Comarca, com os seguintes dados: 6 a) Data do registro; b) Nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for o casado; c) Data da sentença, nome e vara do juiz que proferiu a sentença; d) Nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; e) Nome do requerente da interdição e causa desta; f) Limites da curadoria, quando parcial a interdição; g) Lugar onde está internado o interdito. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XVI, art. 1.184, item 5, p. 394. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.346.013/MG , 3.ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, DF, 05.10.2015. Disponível em: [https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1450912&num_registro=201202016516&data=20151020&formato=PDF]. Acesso em: 14 ago 2016. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XVI, Capítulo VIII, item 1, p. 367. João Paulo Lucena. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 15, art. 1.184 – V. 15, p. 319. Edson Prata. Comentários ao Código de Processo Civil, v. 7, arts. 1.103-1.220, art. 1.185, item 5, p. 320. Idem, item 3, p. 319.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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