Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 755 - Seção IX - Da interdição

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Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1.o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2.o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3.o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

1. Inovações do CPC/2015

Percebe-se que as inovações textuais, neste dispositivo, não foram mínimas. Nota-se primeiramente que os arts. 1.183 e 1.184 do CPC/1973 foram mesclados em um único dispositivo do CPC/2015, qual seja o art. 755. A notável preocupação do legislador, no tocante a este dispositivo, consiste na especificação do procedimento a ser adotado no momento da decretação da interdição, por ocasião da sentença, e nos passos seguintes.

Primeiramente, no caput, restou definido que o ato judicial que decreta a interdição é a sentença. Dessa forma, resta indubitável que a apelação é o recurso processual cabível na hipótese de decretação, ou não, da interdição. 1

O inc. I deste dispositivo reproduz de forma parcial o teor do art. 1.183 do CPC/1973. No entanto, delimita que o próprio legitimado ativo para a propositura do pedido de interdição pode ser o curador nomeado em juízo, podendo também ser curador pessoa que o proponente do procedimento de interdição tenha indicado, ou qualquer outra pessoa, fundamentadamente escolhida pelo juiz competente. O § 1.º do inc. II transcreve que a escolha desse curador deve ser feita de acordo com as especificidades do caso, sendo obrigação do juiz ponderar que pessoa seria capaz de atender da melhor forma os interesses do interditado.

O inc. I ainda frisa que a interdição deve ser modulada de acordo com o grau de incapacidade do interditado, conforme as alterações do CPC/2015 insistem em reiterar.

O inc. II deste dispositivo integra a disposição do inc. I, que determina que a sentença necessariamente considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. Tal teor reforça a necessidade de se promover, ao longo do procedimento de interdição, atos voltados à real análise e aferimento das capacidades do interditando e do grau de sua deficiência.

O § 2.º apresenta ao CPC/2015 a possibilidade de se estender ao incapaz que se encontre sob a guarda e a responsabilidade do interditado a curatela constituída em sede de sentença, conforme aduz o art. 757 do CPC/2015. Resta estabelecido já nesta oportunidade que o momento adequado para a nomeação de curador que vise tutelar, tanto o interdito quanto o incapaz que esteja sob sua autoridade, é a própria sentença e, em função disso, a ponderação e a análise do juiz se estenderá a esse ponto, também, nessa mesma oportunidade.

O § 3.º, por sua vez, reproduz parcialmente o disposto no art. 1.184 do CPC/1973, dispositivo que busca regular o procedimento de publicação da sentença de decretação de interdição. Observa-se que, em acréscimo à inscrição da sentença no registro de pessoas naturais, o legislador determinou a sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

2. Aspectos materiais

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785599/art-755-secao-ix-da-interdicao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016