Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 756 - Seção IX - Da interdição

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Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.

§ 1.o O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.

§ 2.o O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.

§ 3.o Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3.o, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais.

§ 4.o A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.

1. Inovações do CPC/2015

No caput deste dispositivo, pode-se observar que o termo interdição foi substituído por curatela, alteração esta que não promove impactos significativos.

Acrescentou-se o Ministério Público ao rol dos legitimados para a promoção do pedido de levantamento da curatela no § 1.º deste dispositivo, fato que confirma o entendimento doutrinário de alguns autores que já se manifestavam de forma positiva sobre essa possibilidade.

2. Aspectos materiais

O dispositivo ora discutido mantém a disposição que possibilita o levantamento da curatela na hipótese da cessação da causa que determinou a interdição.

No § 4.º deste dispositivo, a possibilidade de levantamento parcial da interdição foi sedimentada, contanto que a capacidade para a prática de alguns atos da vida civil seja demonstrada pelo interdito. Depreende-se que a aferição dessa capacidade será medida a partir do próprio exame e do laudo médico produzido.

3. Aspectos processuais e procedimentais

Dentre os aspectos procedimentais estão a legitimidade para o levantamento, a competência, a prova, e a necessidade de novo laudo médico pericial e a independência entre um e outro procedimentos inicial e final.

3.1. Legitimidade ativa para o pedido de levantamento da curatela

No Código de 1973, vigorava dúvida quanto à possibilidade de o próprio interditado pleitear o levantamento da curatela. José Olympio de Castro Filho observou que tal legitimidade era matéria controversa, sendo que autores como Clóvis Beviláqua, Carvalho Mourão, Eduardo Espíndola e José Duarte negavam o pedido de levantamento da curatela pelo próprio interditado. 1

Com o advento do CC/2002 , e com a disposição textual do presente dispositivo, a possibilidade do interditando pleitear o levantamento da própria curatela resta evidente e incontestável.

Além do interditado, todos os demais legitimados para a propositura da ação originária de interdição, quais sejam os parentes próximos, agora o próprio curador, cônjuges, companheiros e também o representante da entidade que abriga o interditado, podem propor o pedido de levantamento da curatela. O Ministério Público também o poderá fazer, o que será objeto de oportuna análise à parte deste presente tópico.

Pontes de Miranda confirma a legitimidade ativa para o levantamento da curatela das mesmas partes que se mostravam aptas a promover o procedimento originário de interdição, sendo que a legitimação dessas pessoas é independente da pretensão para promover a interdição: trata-se de pretensão ao processo inquisitivo. 2

3.2. Produção de prova pericial

A despeito da possibilidade de a curatela ser levantada, caso a condição do interditado melhore ou sofra alteração, essencial destacar que o § 2.º determina ser necessário a produção de prova pericial, seja por perito ou por equipe de especialistas aptos a trabalhar no caso.

José Olympio de Castro Filho já apontava para a necessidade de produção de prova pericial médica na hipótese de promoção de pedido de levantamento da curatela. Como se trataria, a princípio, de um novo procedimento, a produção de novas provas que venham a embasar a tomada de decisão do juiz se mostra tão necessária quanto a realização de audiência de instrução e julgamento em fase posterior à produção da prova pericial. 3

Seguir-se-á aqui o mesmo procedimento probatório inicial, para a decretação da interdição, com as mesmas inovações trazidas.

3.3. O levantamento da interdição como procedimento novo e autônomo

Embora não reste explicitado que o pedido de levantamento da curatela seja um procedimento processual autônomo, depreende-se das aplicações cabíveis que se trata de uma nova ação que corre em apartado ao procedimento original de interdição. Desse fato, nasce a necessidade de se promover novas provas periciais, nova audiência de instrução e julgamento e nova prolação de sentença, que será proferida mediante a análise das novas circunstâncias de fato e de direito nessa oportunidade suscitados.

O fato deste procedimento ser novo e poder contar com a promoção do pedido de levantamento por parte do próprio interditado, ao nosso ver, reitera que a interdição e seus consectários legais se enquadram de forma harmônica sobre o conceito de jurisdição voluntária. Isso porque no procedimento de levantamento de curatela, o próprio interditado pode figurar no polo ativo, possibilidade que supostamente o coloca como também parte passiva deste mesmo procedimento. Neste caso, cabe ainda menos espaço para a litigiosidade que pode se manifestar...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785600/art-756-secao-ix-da-interdicao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016