Art. 757

Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz. 1. Inovações do CPC/2015 Este dispositivo ressalta e esclarece a condição estabelecida no art. 755 da mesma seção do CPC/2015. O curador nomeado em juízo estende seus poderes ao incapaz dependente do interditado. Tal condição não é inalterável, motivo pelo qual um arranjo mais assertivo ao caso analisado deverá ser cuidadosamente organizado. 2. Aspectos materiais Este dispositivo preconiza uma probabilidade que merece atenção, já que possibilita que o juiz da interdição promova ato judicial que busca resguardar eventual incapaz que, outrora à interdição, se encontrava sob a tutela do interdito. A preferência por parte do juiz de ato judicial, qual seja a sentença, nos moldes do art. 755 do CPC/2015, que estenda o poder familiar do interditado ao curador no próprio procedimento de interdição, portanto, resta agora possível. A partir dessa disposição, será possível que o curador, caso o juízo entenda por bem, exerça a curatela tanto do interdito quanto do incapaz dele dependente, sendo cabível nesse conceito menores de idades, pessoas provisoriamente incapazes, deficientes, e outras possibilidades legalmente determinadas. Caso o incapaz entenda que a sentença proferida não adotou a melhor e mais conveniente solução aos seus interesses, resta possível recorrer, ou pleitear a nomeação de curador mais apto em procedimento próprio e diferente do de interdição do interdito. O Juízo pode nomear mais de uma pessoa como curador do interditado. Dispõe o art. 1.775-A do CPC/2015 que esses curadores exercerão a curatela de forma compartilhada, o que parece ser distinto da protutoria conforme consta do art. 1.742 do CC/2002 , porque esse dispositivo estabelece que o protutor exercerá fiscalização sobre os atos do tutor. A curatela compartilhada sugere que ambos os curadores exercerão o encargo público em igualdade de condições sem sujeição de um deles à fiscalização por parte do outro, mas de modo igualmente autônomo e dotados dos mesmos direitos e obrigações no desempenho do encargo (múnus). De forma semelhante e no mesmo sentido ocorre com a tomada de decisão apoiada em que o apoiado elege pelo menos duas pessoa para lhe prestar auxílio na tomada de decisão ( CC/2002 , art. 1.783-A). A necessidade de escolha de pelo menos duas pessoas encontra justificativa no fato de que a tomada de decisão apoiada tem por objetivo auxiliar o apoiado na prática de atos da vida civil, em especial negócios ( CC/2002 , art. 1.783-A, § 6.º), o que demanda do apoiador algum entendimento técnico acerca do negócio a ser celebrado, a fim de não importar em prejuízo para o apoiado. Essa solidariedade no exercício desses tipos de encargos público se revela interessante na medida em que possibilita a repartição de responsabilidades na condução da vida e dos negócios de terceiro (curatelado, tutelado ou apoiado) em contexto cada vez mais complexo que se apresenta na quadra atual. Por fim, a decisão de nomear mais de um curador para o interditado deve ser tomada tendo em mira o princípio do melhor interesse do deficiente. 3. Aspectos processuais e procedimentais Trata-se de dispositivo novo do CPC/2015 que garante uma instrumentalidade maior ao procedimento de interdição, dado que, no mesmo processo em que se promove a curatela do interditado, pode-se estender neste mesmo ato a autoridade do curador à pessoa e aos bens do incapaz que se encontram sob a guarda do interditado. Essa disposição consiste em medida que economiza o tempo e o custo necessários a tutela dos bens e das pessoas dependentes do interditado. Como a incapacidade para realização de atos da vida civil e para a administração dos bens pode ser em grau reduzido, mostra-se correto aproveitar o momento em que tal incapacidade é constituída e mensurada em juízo, a fim de que se repute de forma explícita desde logo quais são os limites do interditado. Caso o interditado não tenha mais a capacidade de tutelar e administrar os bens e pessoas que dependem de sua pessoa, o curador pode assumir mais este encargo. Por sua vez, caso o curador não se mostre capaz de administrar os bens do interditado ou até mesmo de exercer a guarda de uma pessoa também dependente do interditado, o presente dispositivo possibilita a propositura ou tratamento da questão no próprio procedimento de interdição, prerrogativa que facilita de forma contundente também a curatela eventual incapaz dependente do interditado.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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