Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 758 - Seção IX - Da interdição

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Art. 758. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.

1. Inovações do CPC/2015

Inova o CPC/2015 ao concretizar proposição de reinserir o interdito na sociedade de forma plena e operativa, mediante o apoio e tratamento das condições que o levaram à interdição e à curatela. Essa disposição dirigida diretamente ao curador tem especial alcance nos casos de transtornos mentais passageiros, em que a natureza da incapacidade é transitória e nas deficiências que podem ser criadas pela habilitação e reinserção ou recuperadas pela reabilitação.

Como o interditado necessariamente é uma pessoa não emancipada e, anteriormente à sentença de interdição, podia ser parcial ou plenamente capaz de praticar os atos da vida civil e de administrar os seus bens, a tendência que o CPC/2015 introduz com esse dispositivo é o encargo ao curador de buscar a sua autonomia.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece este dever de busca da autonomia dos deficientes aos Estados parte; 1 prevista também na Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2

2. Aspectos materiais

Este dispositivo, em realidade, possui maior teor material do que processual, comprovando a íntima relação entre Direito Civil e Direito Processual Civil do que o CPC/2015 concretizou.

Normas anteriores, como a Lei 10.216/2001, que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, ainda não possuíam essa atenção à autonomia do deficiente. 3

Embora a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, tenha avançado muito mais ao tratar da autonomia, seja ao tratar de suas definições de acessibilidade (art. 3.º, inc. I), tecnologia assistiva ou ajuda técnica (art. 3.º, inc. III, e art. 74), moradia (art. 3.º, inc. XI), habilitação e reabilitação (art. 14), saúde (art. 18, § 2.º), educação (art. 28, incs. III e XII), assistência social (art. 39), há ainda críticas ao modelo material e processual de interdição.

Essas novas disposições, ainda que tímidas no CPC/2015, contudo mais amplas na Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência alteram sobremaneira a interpretação legal dos institutos relacionados à capacidade, suas limitações, e à possibilidade de adoção de medidas judiciais intermediárias e não radicais como a interdição...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785602/art-758-secao-ix-da-interdicao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016