Art. 763

Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1.o Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar. § 2.o Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil. 1. Inovações do CPC/2015 De pronto, não se constatam mudanças profundas na atualização do presente diploma processual. O silêncio do tutor ou curador, na hipótese de abertura de prazo para a manifestação quanto à continuidade do exercício do encargo, comporta em anuência à continuidade no exercício da função. O § 2.º consistiu em acréscimo de prática que já se realizava após o afastamento de tutor ou curador, posto que que tais atividades pressupõem a administração e gestão de bens de terceiros, como explanado no art. 762 já comentado. Embora outrora tal aplicação fosse mais indireta, considera-se como benéfica positivação da prestação de contas no novo diploma processual. 2. Aspectos materiais Ao nomear tutor ou curador em juízo, o juiz pode estipular prazo para o exercício do encargo, sedimentando o entendimento de o exercício desta função não se dá necessariamente por período indeterminado. Não se estipulando expressamente o período do exercício do encargo, pressupõe-se que se dará pelo tempo de 2 anos, conforme combinação do presente dispositivo com o art. 1.765 do Código Civil de 2002, e art. 444 do Código Civil de 1916. Ao prazo estipulado em juízo e ao aplicado em função do art. 1.765 do Código Civil constitui exceção o afastamento emergencial relatado no artigo anterior. Desconsiderada tal hipótese, o eventual afastamento ou pedido de exoneração do tutor ou curador se dá nos moldes aqui previstos. Caso silente o tutor ou curador quando aberto ou prazo para sua manifestação, considera-se ocorrida recondução, que comporta impugnação mesmo após transcorrer do prazo caso existam motivos supervenientes e válidos para tanto. 1 Nesta recondução, a continuação do exercício da função não está temporalmente limitada, dispensando-se novo termo de compromisso, visto que se trata de documento já existente. 3. Aspectos processuais e procedimentais Alcides de Mendonça Lima, assim como o dispositivo sob análise, ressalva a possibilidade do próprio titular pugnar em sede de petição por sua exoneração, pedido que deve ser realizado por intermédio de procurador com poderes especiais, dada a repercussão da matéria para o direito material. Seu prazo de manifestação, conforme consta, é de 10 dias. Caso ocorrente a interposição e deferimento do pedido de exoneração, 2 o Ministério Público, dada a sua já mencionada atuação como fiscal da lei, deverá se manifestar no tocante a tal pedido. Plenamente cabível, também, a promoção de pedido de afastamento após o transcorrer do prazo legal pelo Ministério Público. Neste espeque, a situação vislumbrada seria invertida, e cada parte envolvida recorreria, utilizando-se da apelação, para alcançar seus objetivos. 3.1. Cessação da Tutela e da Curatela O juízo competente para julgar o pedido é o da nomeação, sendo analisado em autos em apenso. Importante destacar que o pedido de exoneração poderá ser indeferido caso se verifique que o prazo determinado para o exercício do encargo é menor que o biênio legal (art. 1.765, do CC/2002 ), da mesma forma que, caso tenha sido determinado período maior que dois anos, poderá requerer sua exoneração, desde que tenha exercido o múnus pelo prazo mínimo legal. Prevê-se o prazo de 10 dias, após verificada a hipótese de exoneração, para que a requeira, tanto o tutor, como o curador, sob pena de preclusão, já que há previsão expressa de recondução, caso corra in albis. Porém, não se deve interpretar e aplicar a lei com extremo rigor, pois, caso haja motivo relevante, que justifique a demora no requerimento, e esteja devidamente demonstrado, poderá o juiz analisa-lo e deferi-lo. 3 Até porque mesmo finalizado o prazo preclusivo de 10 dias para o requerimento da exoneração, podem surgir motivos supervenientes e relevantes que autorizem a formulação do pedido, que deve ser avaliado pelo juiz, com prévia manifestação do Ministério Público, cuja decisão há de ser calcada no princípio do melhor interesse do interditado ou curatelado. O silêncio, entretanto, não significa que o tutor, ou curador, será obrigatoriamente reconduzido, pois é faculdade do juiz aceitar, ou não, sua permanência, nos termos do parágrafo único do art. 1.765 do CC/2002 . 3.2. Prestação de contas Deferido o pedido de exoneração, exigirá, o juiz, ou o Ministério Público, a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador (v. comentários ao art. 759, item 3.3.2). 3.3. Sentença e apelação Se a petição é deferida, cabe apelação do Parquet; caso indeferida, o próprio titular poderá apelar do decisum. 4 Percebe-se, a partir desse registro, a mesma natureza definitiva ao ato que tanto afasta quanto mantém o tutor ou curador no encargo previsto. Tal sentença, qualquer que seja, se sujeita aos mesmos riscos e meios de ser atacada por apelação. E como sentença, se sujeita a recurso de apelação (art. 724), obedecendo aos requisitos intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse recursal e extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo. 5 São legitimados aqueles que se habilitaram à herança e todos os interessados ou cointeressados. Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XII, art. 1.198, item 356, p. 507. Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XII, art. 1.198, item 357, p. 507. Idem, item 358, p. 508. Idem, item 357, p. 507. Ver sobre o tema, por todos: Gilberto Gomes Bruschi, Ap civil: teoria geral, procedimento e saneamento de vícios pelo tribunal, itens 3.1-3.2, p. 87-164. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira. Ap no Direito Processual Civil Brasileiro, itens 3.1-3.7, p. 92-169. Flavio Cheim Jorge. Ap Civil: teoria geral e admissibilidade, itens 5.1-5.2, p. 79-208.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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