Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 763 - Seção X - Disposições comuns à tutela e à curatela

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Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo.

§ 1.o Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.

§ 2.o Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.

1. Inovações do CPC/2015

De pronto, não se constatam mudanças profundas na atualização do presente diploma processual. O silêncio do tutor ou curador, na hipótese de abertura de prazo para a manifestação quanto à continuidade do exercício do encargo, comporta em anuência à continuidade no exercício da função.

O § 2.º consistiu em acréscimo de prática que já se realizava após o afastamento de tutor ou curador, posto que que tais atividades pressupõem a administração e gestão de bens de terceiros, como explanado no art. 762 já comentado. Embora outrora tal aplicação fosse mais indireta, considera-se como benéfica positivação da prestação de contas no novo diploma processual.

2. Aspectos materiais

Ao nomear tutor ou curador em juízo, o juiz pode estipular prazo para o exercício do encargo, sedimentando o entendimento de o exercício desta função não se dá necessariamente por período indeterminado. Não se estipulando expressamente o período do exercício do encargo, pressupõe-se que se dará pelo tempo de 2 anos, conforme combinação do presente dispositivo com o art. 1.765 do Código Civil de 2002, e art. 444 do Código Civil de 1916.

Ao prazo estipulado em juízo e ao aplicado em função do art. 1.765 do Código Civil constitui exceção o afastamento emergencial relatado no artigo anterior. Desconsiderada tal hipótese, o eventual afastamento ou pedido de exoneração do tutor ou curador se dá nos moldes aqui previstos.

Caso silente o tutor ou curador quando aberto ou prazo para sua manifestação, considera-se ocorrida recondução, que comporta impugnação mesmo após transcorrer do prazo caso existam motivos supervenientes e válidos para tanto. 1 Nesta recondução, a continuação do exercício da função não está temporalmente limitada, dispensando-se novo termo de compromisso, visto que se trata de documento já existente.

3. Aspectos processuais e procedimentais

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785608/art-763-secao-x-disposicoes-comuns-a-tutela-e-a-curatela-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016