Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 769 - Seção XII - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

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Art. 769. Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petição inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.

1. Inovações do CPC/2015

A redação do art. 769 não tem correspondência no CPC/1973, que optou por manter vigente parte do CPC/1939 (Disposições Transitórias, art. 1.218), mas guarda semelhança parcial com o art. 728 do CPC/1939. 1

2. Aspectos materiais

O processo civil brasileiro ainda que seja predominantemente escrito é marcado por um procedimento em audiências, no qual se sucedem eventos e são realizados atos associados à oralidade. 2 A audiência é o ato próprio, senão exclusivo, para a colheita da prova oral, na qual se baseiam preponderantemente as ratificações do protesto marítimo e de processos testemunháveis. O chamamento dos consignatários das cargas e de outros eventuais interessados objetiva dar notícia a estes terceiros sobre direitos que possam, oportunamente, tomar iniciativas de defesa e preservação. Nesses procedimentos também deve ser admitida a prova documental, especialmente a entrega do Livro Diário da Navegação e outros documentos que possam confirmar os fatos narrados na inicial.

3. Aspectos processuais e procedimentais da audiência

Há uma aparente inversão na ordem dos conteúdos deste art. 769 e do antecedente. Ao tratar de detalhes da audiência este art. 769, após o art. 768, que trata da petição inicial e de seus detalhes, tal como prazo de apresentação do pedido, necessidade de oitivas do comandante e testemunhas, número de testemunhas, e a necessidade da presença de tradutor na audiência. As ordens normativas gerais, presentes no CPC/2015 se aplicam aos procedimentos, conforme descrição feita na parte introdutória deste volume.

3.1. Saneamento e organização no procedimento de jurisdição voluntária

Sanear e organizar é preparar o processo para o julgamento, desobstruindo e delimitando o objeto a ser provado e decidido. Para isso é necessário resolver as questões processuais pendentes, (art. 357, inc. I), como o defeito de representação; delimitar as questões de fato para a prova e especificar os meios de prova admitidos (art. 357, inc. II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (art. 357, inc. III); 3 delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inc. IV); designar, se necessário, a audiência (art. 357, inc. V) nos casos em que não é expressa sua necessidade ou desnecessidade.

É possível à parte ou interessado, discordando do que foi definido, pedir ajustes no saneamento em 5 dias (art. 357, § 1.º); e delimitar questões consensuais de fato e direito para vincular a colheita da prova restrita a certo objeto (art. 357, § 2.º).

Admite-se o saneamento em audiência com a cooperação das partes ou interessados e mesmo de terceiros intervenientes para questões complexas, (art. 357, § 3.º) devendo, neste caso, levarem rol de testemunhas (art. 357, § 5.º); Se há testemunhas para serem ouvidas, nos casos em que não é obrigatória a apresentação do rol de testemunhas com a inicial, abre-se prazo de 15 dias para indicar as testemunhas (art. 357, § 4.º); podendo-se o juiz limitar o número de testemunhas (art. 357, § 6.º), quando não há previsão expressa desse limite;

Prova pericial, se houver, deve observar o art. 465 (art. 357, § 7.º), embora a finalidade exclusiva deste procedimento seja apenas a verificação da veracidade dos registros e colheita dos depoimentos.

3.2. Chamamento aos consignatários e interessados

No chamamento dos consignatários de carga e de outros interessados traz-se tais pessoas para o acompanhamento das audiências, sem que se lhes dê, de início, direito à manifestação. Pode o juiz, contudo, ouvi-los sobre os fatos que são objeto do processo e não sobre outros aspectos que envolvam a avarias, sinistros, derrotas etc., fatos narrados no protesto marítimo, formado a bordo durante a viagem ou processo testemunhável que se queira formalizar no porto, após a chegada. Sobre tais fatos acontecidos a bordo, dos quais não foram testemunha, não dispõem esses consignatários...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785616/art-769-secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo